020256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020256
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição liminar, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Santos , Eduardo
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/06.
Nr Convencional: JSTA00002877
Nr Documento: SA119840412020256
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8060d49139c8681d802568fc00382423
Sumário
E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso de um "acto" que nunca foi praticado.
