0006805 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao arguido que conduz sob efeito do álcool com TAS igual ou superior a 1,20 g/l, deve ser aplicada a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, prevista no CE/94 (artigos 138 - 141) e não a medida de segurança - cassação da licença de condução prevista no artigo 101 do CP/95, só aplicável quando se verifiquem os requisitos aí enunciados e que se satisfazem apenas com 2 condenações anteriores por condução sob influência do álcool, referidas em audiência pelo arguido, não suficientemente esclarecidas e ocorridas na vigência de legislação anterior ao CP/95.