9551412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551412
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Direito à informação, Direito ao bom nome, Liberdade de informação, Liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Defesa por excepção, Prova da culpa, Exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017267
Nr Documento: RP199609309551412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c88987a6f80659cd8025686b0066dc68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551412.B6
Sumário
O direito à informação consagrado nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Portuguesa e a tutela da honra consagrada no artigo 26 n.1 do mesmo diploma são conflituantes, impondo o n.3 do artigo 37 limites à liberdade do direito à informação, visando que a imprensa, no exercício da sua função pública, não publique imputações que atinjam as pessoas e que saiba inexactas, cuja exactidão não tenha podido comprovar ou sobre a qual não tenha podido informar-se suficientemente. A colisão daqueles dois direitos resolve-se a partir da ideia de que a exclusão da ilicitude penal prejudica a existência da responsabilidade civil, pelo que ao agente da informação pela imprensa de que resulte a violação da honra de outrem não cabe a responsabilidade civil demonstrado que seja que agiu de forma adequada ao serviço da função social da informação, depois de, praticadas as diligências possíveis para a averiguação de um assunto relevante, se haver razoavelmente convencido da veracidade do que transmite e do interesse social do que denuncia, sem que possa exigir-se-lhe a prova absoluta da realidade; mesmo sem esta ocorre então a exceptio veritatis; tal sucede, quando, a partir da denuncia de um médico, um jornalista, após trabalhos de pesquisa, se convence e aponta e descreve experiências médicas, com o nome dos autores, realizadas ou em execução em termos irregulares e lesivas da deontologia médica, relatando os factos que, pela averiguação a que procedeu, considera verificados.