01240/08.0BEPRT 0908/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 01240/08.0BEPRT 0908/16
Acórdão
Descritores: Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Nr Convencional: JSTA000P27327
Nr Documento: SA22021031001240/08
Data de Entrada: 13/07/2016
Juízes: José Gomes CorreiaAníbal Augusto Ruivo FerrazAnabela Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c197f72ba0172d1802586990046110bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01240.08.0BEPRT.0908.1.DE
Texto
ACÓRDÃO RELATÓRIO A Representante da Fazenda Pública (adiante Requerente), notificado do acórdão por nós proferido nestes autos a 13 de Janeiro de 2021, veio, no dia 21 do mesmo mês e ano, invocando o disposto nos artigos. 616.º, n.º 1 e 666.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi alínea e) do artigo. 2.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a sua reforma na parte referente às custas, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, à luz do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Segundo a Requerente, em síntese, estão verificados os dois requisitos que legitimam a dispensa peticionada, complexidade da causa e conduta processual das partes, estão verificados, tanto mais que o valor dos autos ascende a valor superior a € 275.000,00, pelo que o valor da taxa de justiça se manifesta desproporcional aos custos em que o Estado incorreu. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal opôs-se ao deferimento do pedido, defendendo, em resumo nosso, que as questões suscitadas no recurso e analisadas no acórdão sob reforma não podem ser consideradas de “complexidade inferior à comum”, como afirmado pela Fazenda Pública, antes questões “que exigiram uma análise minuciosa e criteriosa dos efeitos desencadeados pelas operações económicas e respectiva qualificação, com vista ao seu enquadramento nas normas tributárias”; que não se vislumbra “ que as partes tenham colaborado de forma a facilitar de forma relevante o desempenho do tribunal (e só nesta medida, salvo melhor opinião, há que relevar esse seu papel) e que o principio da proporcionalidade, no caso, também não determina que ao que fica exposto seja imposta correcção do valor, uma vez que, estando o valor da acção fixado em € 348.544,03, a diferença no valor devido a título de remanescente de taxa de justiça se situa, por aplicação da Tabela I-B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, em 4,5 unidades de conta (3x1,5)» concluindo que, neste contexto, não se alcança qualquer falta de proporcionalidade entre a taxa devida e o serviço prestado pelo Tribunal ou qualquer reflexo negativo no exercício do direito de acesso aos tribunais. Com dispensa de vistos, por haver critérios jurisprudenciais já firmados a este propósito, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto As circunstâncias processuais especialmente relevantes para decidir o pedido de dispensa que se aprecia são as seguintes: A………………, S.A., intentou a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRC e juros compensatórios n.º 2008 8610032744, pedindo a respectiva anulação. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 27 de Abril de 2016, a Impugnação Judicial, à causa foi fixado o valor € 348. 544,03, tendo sido a mesma julgada totalmente improcedente e a Impugnante condenada na totalidade das custas. Da sentença referida em 2. foi interposto recurso jurisdicional e, admitido este, foram juntas as alegações respectivas. A Fazenda Pública, notificada da admissão do recurso jurisdicional, não contra alegou. No acórdão cuja reforma quanto a custas ora se peticiona consta, para o que ora releva, no ponto 4.4. o seguinte: « 4.4. As respostas afirmativas dadas às questões apreciadas nos pontos 4.2. e 4.3. determinam a procedência do recurso jurisdicional o que, a final, se determinará, com custas pela Recorrida, porque integralmente vencida, em 1ª e nesta instância sem prejuízo de, nesta última, ficar dispensada do pagamento de taxa de justiça uma vez que não contra-alegou (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC) 6. No ponto 5. do acórdão consta, para o que ora releva, o seguinte: «Decisão Por todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar procedente a Impugnação Judicial. Custas pela Recorrida Fundamentação de Direito Definido o objecto da reforma e apurado o circunstancialismo processual relevante para decidirmos o pedido de dispensa do remanescente, cumpre, agora, decidir, começando por salientar que a norma legal em que a Requerente sustenta a referida dispensa consagra o seguinte: «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto salientou, e nós confirmamos, este Supremo Tribunal Administrativo tem recorrentemente afirmado que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos em que surge legalmente configurada e densificada pelos nossos Tribunais Superiores e pelo Tribunal Constitucional, tem natureza excepcional, pressupondo uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. Em linha com o que vem aduzido no parecer referido, não é possível concluir-se, como a leitura do acórdão revela, que as questões suscitadas em recurso e a sua apreciação e decisão configurem questões de simplicidade abaixo do comum. E que o comportamento das partes, sendo evidente que não pode ser considerado como obstando a um andamento célere do processo, não tendo também ultrapassado o que lhes é legalmente exigível, só por si não justificaria a dispensa. Porém, como igualmente este Supremo Tribunal Administrativo vem sublinhando, não podemos olvidar que a taxa de justiça tem uma natureza bilateral constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo (cfr. artigos. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da LGT). E que, como vem sendo decidido, não sendo de exigir uma equivalência rigorosa entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado, muitas vezes difícil ou mesmo impossível de determinar, não podemos perder de vista o critério de que «a causa e justificação do tributo tem que radicar do ponto de vista material no serviço recebido pelo utente, pelo que uma desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para tal utente afecta claramente uma tal relação sinalagmática que a taxa pressupõe» e que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito». ( Acórdão do Supremo Tribunal de 9 de Janeiro de 2019, proferido no processo n.º 2778/11.7BEPRT. No mesmo sentido, entre outros, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 227/07 e 421/2013, respectivamente de 28-3-2007 e 15-7-2013, ambos integralmente disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/, citados no mesmo aresto deste Supremo Tribunal.) No caso concreto, salvo o devido respeito, afastamo-nos do parecer do Exmo. Procurador-Geral Adjunto precisamente na parte em que, convocando o impacto ou efeitos da aplicação deste princípio da proporcionalidade, conclui que deve ser mantida integralmente a condenação em custas, que, de resto, terá tido como pressuposto que o pedido de dispensa de remanescente formulado se dirigia às custas fixadas nesta sede de recurso jurisdicional, uma vez que no seu parecer se reporta à Tabela I-B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a um simples acréscimo de 3,5 unidades de conta) Porém, embora a forma como o requerimento de reforma e o pedido expressamente formulado possam efectivamente inculcar, numa primeira análise, a ideia de que era esse o objectivo tido em vista, a leitura do nosso acórdão e a condenação aí realizada levam-nos a concluir que assim não foi. Ou, em bom rigor, que o pedido de reforma vem dirigido ao acórdão mas na parte relativa à condenação em custas em 1ª instância, uma vez que na fundamentação do nosso acórdão, a final, já ficou a constar que as custas seriam suportadas pela Recorrida (ora Recorrente) e que a Fazenda Pública ficava dispensada do pagamento de taxa de justiça em sede de recurso uma vez que não tinha contra-alegado. Em suma, a dispensa de pagamento do remanescente que vem peticionada no âmbito desta reforma dirige-se directamente à taxa de justiça que é devida em 1ª instância, que este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão proferido, após ter revogado a sentença recorrida, também fixou. E fê-lo, como bem nos é relevado o decisório, sem que tenha pronunciado sobre uma eventual dispensa da taxa de justiça em 1ª instância, o que, desde já se passa a fazer, adiantando que, tendo presente tudo o que supra deixámos consignado, em nosso entender, por força do princípio da proporcionalidade, essa dispensa se justifica. Note-se que o valor da presente acção (€ 348.544,03) impõe, só a título de taxa de justiça em 1ª instância, o pagamento de 25 UC, ou seja, o pagamento, só a título de taxa de justiça, do valor de € 2.550,00 (vide, tabela I-D, anexa ao RCP). Ora, apesar de apenas estar em causa a dispensa de pagamento do remanescente, isto é, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e € 348. 544,03 (€ 73,544,03), que no caso se traduz no pagamento corresponde a mais 9 UC. Assim, aplicando a referida interpretação normativa ao caso dos autos, ponderada a tramitação dos autos e o comportamento processual das partes em 1ª instância e o valor da causa e a complexidade das questões apreciadas, considera-se adequado dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000, o que se determinará. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, deferindo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em 1ª instância formulado pela Requerente, em reformar o acórdão no segmento quanto a custas, do qual ficará a constar o seguinte: «Custas em 1ª instância e em recurso pela Recorrida, que fica dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 1ª instância e sem prejuízo de não ser devida taxa de justiça neste recurso por não ter contra-alegado”. Sem custas. Registe e notifique. Lisboa, 10 de Março de 2021 – Anabela Ferreira Alves e Russo (Relatora) - José Gomes Correia – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.