086048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086048
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Quota social, Herdeiro, Herança indivisa, Sociedade comercial, Legitimidade activa, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025537
Nr Documento: SJ199410040860481
Indicações Eventuais: M ALMEIDA IN ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS PAG124.
RAUL VENTURA IN SOC POR QUOTAS VOLI 2ED PAG496/498 PAG501 PAG516.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/699d1fed8875b0f3802568fc003aff5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086048.4B
Sumário
Os herdeiros do titular de quota societária adquirem, em princípio e sem prejuízo, designadamente, do disposto pelo artigo 225, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, a qualidade de sócios. Estando em causa uma contitularidade da posição social, inserta em herança indivisa, sem prejuízo da existência dos direitos e obrigações próprias dos sócios, a lei vigente estabelece um regime próprio para o exercício dos direitos que não sejam exclusivamente individuais. Basicamente a lei preconiza que o exercício dos direitos deve ser realizado através de representante comum, designado por lei ou testamento, pelos novos contitulares, ou judicilamente. Na falta de representante comum, é logicamente admissível a intervenção conjunta de todos os contitulares. Carece de legitimidade activa um contitular para sozinho, desencadear acção de anulação de deliberação social que não tenha um alcance exclusivamente pessoal atinente a esse contitular.