0303583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0303583
Acórdão
Descritores: Indemnização, Culpa do lesado, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017191
Nr Documento: RL199404130303583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9838a38de799e7668025680300029602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0303583.20
Sumário
Quando a culpa do acidente de viação é imputável ao lesado fica excluída a responsabilidade do proprietário do veículo (mesmo a responsabilidade pelo risco).