9931628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9931628
Acórdão
Descritores: Expropriação, Terreno para construção, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028795
Nr Documento: RP200004069931628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1601ac9448ea5f98802568ea004bc8a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931628.6C
Sumário
Os valores unitários por metro quadrado do preço de construção fixados anualmente em Portarias com a finalidade de actualização de fogos para o cálculo de renda condicionada podem ser utilizados como factor indiciário dos custos de construção para o cálculo de indemnização em processo de expropriação.