012588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012588
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Texteis Somelos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031773
Nr Documento: SA219900926012588
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa78eccf1494f8a802568fc0037ef66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012588.53
Sumário
O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL. 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL. 287/82.