0017646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0017646
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020515
Nr Documento: RL199005240017646
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c715b0a3b77fc32f8025680300031cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017646.B3
Sumário
Só há lugar a prestação de contas quando alguém trate de negócios alheios ou de negócios concomitantemente alheios e próprios. A questão de forma - processo a empregar - nada tem a ver com o problema de saber se existe ou não a obrigação de prestar contas (questão de fundo).