082479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 082479
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação da vontade, Declaratário, Boa-fé, Teoria de impressão do destinatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017262
Nr Documento: SJ199210300824791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/610ab4ca9335f498802568fc003a8cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082479.E1
Sumário
Quem negocia com outrém para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte. A interpretação da declaração negocial deve, em regra, fazer-se no sentido propugnado pela teoria da impressão do destinatário, havendo dúvidas, nos negócios onerosos, quanto ao sentido daquela declaração, prevalecerá, a que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.