001552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001552
ACORDAO
Descritores: Caso julgado material, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso, Acto firme
Recorrente: Soc Luso-africana Lda
Recorridos: Minult e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6803.
Nr Convencional: JSTA00000828
Nr Documento: SAP19670223001552
Data de Entrada: 04/03/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f997032caea82dd0802568fc0038065e
Sumário
Não e contenciosamente impugnavel o acto ministerial que se limita a confirmar ou a executar, despacho anterior que ja fora objecto de recurso interposto perante a 1 secção do S.T.A. que o rejeitou.*
