0087641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0087641
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Representação em juízo, Depoimento de parte, Inabilidade para depor
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018807
Nr Documento: RL199502140087641
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG347/348. A VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG107 PAG539.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2c7afdacbbc14fb8025680300043b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087641.F7
Sumário
O depoimento de parte só pode ser prestado por quem tiver a posição de parte processual na causa; não basta a mera possibilidade de ser parte. O condomínio não goza de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária; autores são os seus representantes, elementos da respectiva administração. Os condóminos não representantes do condomínio podem ser testemunhas desde que não sejam partes processuais.