075733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075733
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Falta de notificação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011807
Nr Documento: SJ198803090757331
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG192.
A REIS IN COMENTARIO AO CPC VII PAG510.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d217e98565f352c3802568fc0039f0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075733.72
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 205 do Codigo do Processo Civil, o prazo para a arguição da nulidade, e de 5 dias - - artigo 153 desse diploma - e inicia-se no dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele. Portanto, no caso sujeito, e a partir da notificação que lhe foi feita da sentença, que o prazo se conta, pois essa notificação pressupunha, manifestamente, que o julgamento havia sido realizado sem que o Advogado do reu tivesse sido notificado para comparecer, não tendo ai comparecido. Sendo a arguição da nulidade feita extemporaneamente, não pode conhecer-se dela.