96B751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B751
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031416
Nr Documento: SJ199701300007512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a55875c43d9b32e3802568fc003b56f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B751.6B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo e mantidas pela Relação desde que não se verifique alguma das excepções referidas nos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.