0017725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0017725
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Concurso de infracções
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000807
Nr Documento: RP199202250017725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0da33eeb59b12ee8025680300006808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017725.5C
Sumário
O Tribunal Colectivo é o competente para o julgamento de processos por vários crimes em concurso real puníveis com prisão até três anos se em cúmulo jurídico o máximo da pena abstractamente aplicável for superior a três anos de prisão e o Ministério Público não use da faculdade do artigo 16, n. 3, do Código de Processo Penal.