98B768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B768
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Letra, Portador legítimo, Presunção, Legitimidade activa, Má fé, Título de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034566
Nr Documento: SJ199810150007682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b1f7d806727a27802568fc003b9151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B768.8D
Sumário
Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que mesma conduz, salvo provar, a possibilidade de ilisão - cfr. artigo 350 ns. 1 e 2 do C.Civil. Sendo a exequente portadora das letras titulares do crédito exequendo, e se estas se encontravam na sua posse aquando da respectiva junção ao requerimento inicial - sendo além disso responsável pelos respectivos pagamentos perante os bancos endossados - tem a mesma a seu favor a presunção de haver pago tais letras, mormente se tal presunção não houver sido ilidida pelo embargante. E daí a sua legitimidade para intervir na execução pelo lado activo. Não é de contestar a existência de má fé processual por parte do embargante se os elementos emergentes dos autos revelam ou indiciam que o mesmo se limitou a sustentar a tese jurídica de que, em sede executiva, poderia deixar de haver coincidência entre a legitimidade para executar e a posição substantiva do credor.