072693 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação de cláusula de contrato-promessa constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instancias. II - A determinação da existência de culpa, quando não resulte de violação de preceito legal ou regulamentar, constitui, igualmente, matéria de facto. III - Existindo uma cláusula no contrato-promessa de troca de imóveis a impor a nomeação de peritos por cada um dos promitentes para avaliação dos prédios a trocar a fim de se determinar qual deles pagaria o excesso, e não tendo sido requerida tal avaliação, não é possivel a execução específica de tal contrato-promessa.