0133/23.5BEMDL.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão da revista para discutir o direito aos juros de mora por faturas emitidas e se tal pode configurar a situação de abuso de direito.

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA , melhor identificado nos autos, no âmbito da ação administrativa instaurada por A..., S.A. , não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, proferido em 11/07/2025, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. A Autora e ora Recorrida, apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, se assim não se entender, a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido. II. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “ válvula de segurança do sistema ”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora instaurou ação administrativa contra o Município, ora Recorrente, peticionando a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 34.402,99, relativa a juros de mora vencidos por atrasos no pagamento de faturas de serviços de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais. Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela, a ação foi julgada improcedente e absolvida a Entidade Demandada do pedido. Interposto recurso, o TCA Norte, veio a conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e a julgar a ação procedente, condenando a Entidade Demandada no pagamento à Autora dos juros moratórios por atraso no pagamento das faturas discriminadas nas alíneas do item 6) do probatório, no montante total de € 34.402,99. O Recorrente interpõe o presente recurso indicando a verificação dos pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, no sentido de que as questões que estão em causa têm elevada relevância jurídica e social, além de complexidade, considerando a dissonância das instâncias. As questões colocadas no presente recurso referem-se à aplicação de regras de direito probatório, concretamente, aos critérios de repartição do ónus da prova , assim como, ao instituto do abuso do direito ao caso vertente, relevantes para a questão da responsabilidade pelo pagamento de juros de mora, que as instâncias aplicaram em sentido divergente. Porém, dos autos parece estar provado que a Autora emitiu as faturas, enviou-as ao Município demandado e este pagou os valores respetivos após a data do vencimento daquelas, pelo que, está assim provado que houve mora do Demandado e que a Autora tem direito aos juros de mora, o que, aliás, aquele não parece contestar. Admitindo-se ser necessário apurar a data da receção das faturas, que apenas poderia relevar para o cálculo do montante dos juros, será de considerar plausível o entendimento do acórdão recorrido de que, nos termos do artigo 342.º , n.º 2 do CC , recai sobre o Demandado o ónus da prova da data dessa receção e que nada parece ter sido alegado nos autos neste sentido. Assim, atendendo a que da matéria de facto assente resulta que foi emitida a fatura extra relativamente aos juros, que o Município só não aceitou pagar voluntariamente por dizer respeito a anos que já estavam encerrados contabilisticamente, é de entender que o acórdão recorrido não evidencia qualquer erro manifesto de julgamento que justifique este STA ir apreciar a questão dos juros, sendo que a questão relativa ao pretenso abuso de direito se afigura ser totalmente desprovida de sentido. De resto, como resulta do Acórdão deste STA, de 24/09/2015, Processo n.º 0295/15, a questão do pagamento de juros não é inovatória na jurisprudência administrativa. Nestes termos, ao contrário do sustentado na revista, não se reveste necessária a intervenção deste Tribunal Supremo por não se vislumbrar a necessidade de melhor aplicação do direito, nem as questões evidenciarem relevância jurídica e social que justifiquem a admissão da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente, que se fixam em 3 UCs. Lisboa, 4 de dezembro de 2025. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.