009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009187
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Tempestividade do recurso
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010175
Nr Documento: SA119790712009187
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82c38c1c06780dae802568fc0036ca50
Sumário
Indeferindo um acordão pedido de reforma quanto a multa aplicada noutro, o recurso de ambos para o tribunal pleno não e admissivel se interposto tempestivamente apenas em relação ao segundo.
