0061241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0061241
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002078
Nr Documento: RL199210200061241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e4b625065b3dc968025680300009690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061241.75
Sumário
Constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio o encerramento do estabelecimento comercial, consecutivo, por mais de um ano ou por mais de dois anos no caso de força maior ou ausência forçada. Não há encerramento no caso de simples diminuição, mesmo acentuada, das operações de um estabelecimento a menos que essa redução seja de tal ordem que, razoavelmente, se deva equiparar a efectiva paralização.