0057932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0057932
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Resolução do contrato, Indemnização de perdas e danos, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003897
Nr Documento: RL199303110057932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27fe492a7e1efb02802568030000db0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057932.3C
Sumário
Embora a lei aponte para um conhecimento parcial do pedido ou dos pedidos no saneador, prosseguindo a acção para conhecimento, naquela oportunidade, não podem extrair-se efeitos de índole processual. Sendo resolvido o contrato por incumprimento total ou parcial, a indemnização à parte não faltosa respeita ao interesse contratual negativo, ou seja, aos prejuízos que o lesado não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato. Os danos futuros só são indemnizáveis se forem previsíveis, e isso não sucede quando os danos invocados sejam o pagamento de indemnizações que a Autora sabe que lhe virão a ser pedidas (mas ainda não pedidas), visto tais danos serem possíveis ou eventuais, mas não certos.