0004143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004143
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo, Ministério público, Multa, Isenção de custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007319
Nr Documento: RL199604100004143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec73d69691a9db480256803000498e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004143.D2
Sumário
A faculdade de praticar o acto no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo está dependente do pagamento de uma multa, da qual o Ministério Público não está isento.