016713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016713
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Soc Coop Ucp Canejo Scarl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/27.
Nr Convencional: JSTA00006627
Nr Documento: SA119820218016713
Data de Entrada: 03/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21bbb074e17921f5802568fc003858b6
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, e, assim, a extinção do recurso.
