97P976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P976
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, In dubio pro reo, Tráfico de estupefaciente, Agravantes, Atenuantes, Toxicodependente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036484
Nr Documento: SJ199710080009763
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME 1993 PAG301.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1325c90497537fbd802568fc003bb06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P976.03
Sumário
Haveria "erro notório na apreciação da prova", se do texto da decisão recorrida se pudesse concluir pela violação do princípio "in dubio pro reo". Provado pura e simplesmente que o arguido vendia estupefacientes "a dezenas de consumidores", só se pode ficar com a certeza de que distribuiu a droga por vinte pessoas, o que não é um "grande número", para efeitos da alínea d) do artigo 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. A toxicodependência, por normalmente resultante da reiteração no crime de consumo, não é desculpabilizante nem atenuante de qualquer infracção.