026726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É vinculado o poder das Câmaras Municipais quanto às prioridades e preferências na atribuição de licenças para exploração da indústria de automóveis ligeiros de passageiros, segundo o D.L. 74/79 e a Portaria 149/79, ambos de 4/4. II - Para os efeitos referidos em I, não releva o "domicílio profissional", mas a residência de facto, que deve ser provada por atestado da Junta de Freguesia.