003989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 003989
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030945
Nr Documento: SJ199511020039894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e7a9b6a4f3766a7802568fc003b1e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003989.B5
Sumário
Estando em causa créditos emergentes de contratos de trabalho, são materialmente competentes os tribunais do trabalho para o conhecimento das acções respectivas.