29/23.0GAMFR.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandra Veiga
Processo: 29/23.0GAMFR.L1-5
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial de factos, Declarações para memória futura, Valoração em julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis Gordinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b68b1d7f0bb007f80258e800039eefb
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Não existe alteração substancial dos factos constantes da acusação quando com os factos aditados não surge descaracterizado o quadro factual da acusação, mas apenas uma especificação dos mesmos, resultante da prova produzida em audiência e sem qualquer relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal, que permaneceram exatamente iguais. O objeto do processo, a imagem social do acontecimento, por via das alterações introduzidas, não sofreu qualquer alteração. A presença da vítima de crime de violência doméstica em julgamento deve ser assumida sempre como uma exceção, constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura. Lidos os autos, em lado algum a arguida solicitou a leitura das declarações para memória futura em audiência de julgamento, ou a prestação de depoimento em audiência de julgamento da testemunha assim ouvida, nos termos artigo 271.º, n.º 8, do CPP. As declarações para memória futura validamente prestadas são, sem mais, um elemento de prova como outro qualquer sujeito ao princípio contante do artº 127º do C.P.P.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: No Processo: 29/23.0GAMFR do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Juízo Local Criminal de Mafra foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «1. Pelos expostos fundamentos de facto e de Direito decide-se: a) Condenar a arguida AA, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea e), e n.º 2, alínea a) do Código Penal, contra BB na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão; b) Condenar a arguida AA, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea e), e n.º 2, alínea a) do Código Penal, contra CC na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão; c) Condenar a arguida AA, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravada, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a) do Código Penal, contra DD, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; d) Em cúmulo jurídico das penas descritas em a) a c) e condenar a arguida AA na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; e) Suspender a execução da pena de prisão de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada a AA pelo período de 5 (cinco) anos, com regime de prova, assente em plano a elaborar pela DGRSP que contemple, além do mais, o diagnóstico e eventual tratamento para problemática aditiva, bem como eventual acompanhamento psicológico da arguida, com rigoroso cumprimento da terapêutica que venha a ser instituída, nos termos dos artigos 50.º n.º 1 e 5, 53.º n.º 1 do Código Penal, bem como aos seguintes deveres e regras de conduta; Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social; Sujeitar-se ao acompanhamento da sua situação, por parte da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, sempre que solicitado; Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; À obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica, a iniciar no prazo de 6 meses desde o trânsito em julgado da presente decisão, a suas expensas; À condição de proceder ao pagamento do montante indemnizatório arbitrado a BB ao abrigo do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), devendo juntar aos autos comprovativo de pagamento até ao final do período da suspensão; f) Não condenar a arguida AA nas penas acessórias de proibição de contacto com as vítimas DD, CC e BB. g) Condenar a arguida AA na pena acessória de frequência de programa de prevenção de violência doméstica, ou semelhante, em moldes a definir pela DGRSP, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 4 do Código Penal, a iniciar no prazo de 6 meses desde o trânsito em julgado da presente decisão, a suas expensas. h) Arbitrar a BB a título de reparação pelos danos não patrimoniais sofridos por força do ilícito criminal de violência doméstica cometido pela arguida, a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), condenando AA no seu pagamento, nos termos do disposto nos artigos 82.º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal ex vi artigo 21.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro i) Não arbitrar qualquer indemnização a favor de DD e CC, em face da expressa oposição de ambos. j) Determinar a recolha de amostra de ... da arguida, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. k) Condenar a arguida AA no pagamento de taxa de justiça e dos encargos ocorridos, fixando a taxa de justiça em 2 UC – artigos 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais. » * Inconformada, recorreu a arguida formulando as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida fundou a condenação essencialmente nas declarações para memória futura da ofendida BB, uma vez que as restantes testemunhas se remeteram ao silêncio, incluindo a arguida; 2. A arguida, que no caso de se remeter ao silêncio, esse silêncio não pode desfavorecê-la, nos termos do artigo 343.º, n.º 1, do C.P.P., acabou por ser; 3. Tais declarações não foram reproduzidas nem examinadas em audiência de julgamento e deviam ter sido, aliás, a ofendida BB devia ter sido ouvida em audiência de julgamento, porque já é maior, até para haver dois momentos de declarações, para ter a oportunidade de reiterar ou alterar as declarações prestadas em momento anterior, ainda menor, e serem exercidos e respeitados os princípios do contraditório, da imediação e da oralidade; 4. A não ter sido assim, a valoração exclusiva das declarações para memória futura para condenar, viola o artigo 355.º do C.P.P., os princípios da oralidade, imediação e contraditório e o artigo 32.º da C.R.P.; 5. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (A.U.J.) n.º 8/2017 não afasta, per si, a necessidade de salvaguarda das garantias constitucionais de defesa; 6. As declarações para memória futura foram utilizadas como prova nuclear e praticamente exclusiva da condenação, sem leitura da linguagem corporal, sem interpretação da linguagem não verbal, o que acaba por reforçar a insuficiência dessas declarações para condenar a arguida; 7. O Tribunal recorrido procedeu à alteração não substancial de factos em termos que excedem claramente o âmbito do artigo 358.º do C.P.P., para consubstanciar razões que fundamentem a condenação; 8. A alteração introduziu factualidade nova, agravou a imputação e afetou decisivamente a defesa da arguida; 9. A ser assim, deveria ter sido aplicado o regime do artigo 359.º do C.P.P. e não o do artigo 358.º do C.P.P.; 10. Verifica-se, desta forma, a nulidade da sentença por violação das garantias de defesa da arguida; 11. Existe erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) C.P.P.; 12. A prova produzida é insuficiente para sustentar a condenação da arguida; 13. O Tribunal violou o princípio in dubio pro reo; 14. Deve a sentença recorrida ser revogada; 15. Deve a arguida ser absolvida; 16. Subsidiariamente, deve ser declarada a nulidade da sentença e ordenada a repetição da audiência de julgamento; 17. Podemos concluir, em suma, que sendo justiça “dar a cada um aquilo que é seu, o que é que é seu e de cada um é aquilo que cada um merece, e merece na medida em que dá, e deve dar de acordo com as suas capacidades”, no caso concreto não foi feita justiça. * Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público concluindo nos seguintes termos: 1. Alteração substancial dos factos é «aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis» (cfr. Artigo 1.º, alínea f), do Código de Processo Penal). 2. Ou seja, qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. 3. Tendo existido uma alteração não substancial dos factos, nos termos do regime legal vigente o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, excepto se tal alteração resultar de factos alegados pela defesa (cfr. artigo 358.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal). 4. O regime previsto na lei tem o claro propósito de garantir ao arguido que apenas é condenado pela prática de factos sobre os quais teve oportunidade de se defender, mesmo que tais factos não sejam prejudiciais para o arguido, no sentido de implicarem a prática de outro crime ou a agravação das sanções aplicáveis. 5. Na sequência da prova produzida em audiência de julgamento, a Mma. Juiz a quo entendeu que os factos descritos na acusação não correspondiam à totalidade dessa prova, dado que não se encontravam devidamente circunstanciados no tempo, tendo intervalos entre os mesmos. 6. Recorde-se que da acusação constava que os factos ocorriam desde Dezembro de 2020, e posteriormente ocorreram factos em 2023. 7. No entanto, da prova produzida resulta que entre essas datas não houve um hiato pacífico, mas sim a continuação reiterada dos comportamentos da arguida perante os ofendidos. 8. Tal alteração foi comunicada e foi concedido à arguida o prazo solicitado por esta para preparação da defesa. 9. Daqui resulta que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 358.º, do Código Penal, inexistindo qualquer violação da norma. 10. Aliás, como é pacifico de compreender, a não ter existido a alteração não substancial dos factos, a forma como os mesmos se encontravam descritos na acusação, com um hiato temporal de quase 3 anos, implicava a prática pela arguida não de 3 crimes de violência doméstica pelos quais foi condenada, mas sim uma alteração da qualificação jurídica, com a imputação de 6 crimes de violência doméstica – 2 por cada ofendido, dado que houve uma interrupção na conduta e formação de nova resolução criminosa por parte da arguida. 11. Ou seja, a alteração não substancial dos factos não implicou o agravamento da imputação como alega a recorrente, pelo contrário. 12. De uma leitura atenta da decisão recorrida, resulta que o Mmo. Juiz a quo, cumpriu a exigência legal de fundamentação ínsita no artigo 374.º, do Código de Processo Penal, descrevendo os factos que considerou provados e, seguidamente, descrevendo o raciocínio que o levou a considerar tais factos provados e não provados. 13. O raciocínio do Tribunal ao apreciar a prova produzida foi devidamente explicado na sentença e seguiu as regras da experiência e do senso comum, não existindo qualquer anomalia no processo lógico seguido. 14. Nesta sede, há que recordar que, nos termos do artigo 127.º, do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. 15. Nem se diga que houve violação dos princípios da imediação, da oralidade e do contraditório com a não reprodução em audiência de julgamento das declarações para memória futura. 16. A recorrente parece discordar, não só do AUJ n.º8/2017, como da própria opção do legislador de ter previsto a figura das declarações para memória futura, esquecendo que os princípios da imediação, oralidade e contraditório encontram-se devidamente acautelados no regime legal, com presença de Ministério Público, defensor do arguido e gravação áudio (em alguns casos gravação áudio e vídeo) das declarações. 17. Não faz sentido a posição da recorrente que a ofendida deveria ter sido ouvida em audiência de julgamento, porque mais velha, maior de idade para poder reiterar ou alterar as declarações anteriores. 18. Isso seria o falhanço total do instituto das declarações para memória futura, que pretendem salvaguardar, não só vitimizações sucessivas dos ofendidos, obrigando-os a reviver e relatar várias vezes o que sofreram, mas também salvaguardar a possibilidade de um relato de memória recente, próxima temporalmente do sucedido. 19. Compreende-se que perante a postura adoptada pelo ofendido CC em audiência de julgamento, desculpabilizante, subserviente e protetora dos envolvidos, a arguida tivesse esperança de poder exercer tal pressão sobre BB, para que a mesma “mudasse de ideias” e viesse com uma versão mais favorável à arguida. 20. Não existe qualquer fundamento, legal ou mesmo moral para submeter uma vítima a declarações sucessivas, até que a mesma diga aquilo que a arguida quer. 21. O princípio constitucional da presunção de inocência (previsto no artigo 32.º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa), do qual decorre o princípio do in dubio pro reo apenas prevalece sempre que da apreciação da prova resulte uma dúvida insanável acerca da prática dos factos descritos na acusação. E, tal dúvida, não existiu na mente da Mma. Juiz a quo, pois que o Tribunal chegou a uma convicção não se vislumbrando da argumentação expendida na sentença qualquer falta de objectividade e lógica na apreciação feita. 22. Por todo o exposto, afigura-se-nos que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sendo inatacável o processo lógico formado pelo Tribunal a quo para chegar à decisão. * Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido parecer no sentido da concordância com a resposta do Ministério Público junto da primeira instância. Cumprido o disposto no art.º 417.º/2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995] Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: a. Vício decisório; b. Alteração substancial / não substancial dos factos da acusação (art.ºs 358.º e 359.º do CPP); c. Declarações para memória futura como meio de prova. d. Violação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que o tribunal se baseou apenas nas declarações para memória futura da BB, as quais não podia ter valorado. Iter processual: a) na audiência de julgamento, ata Referência: 163421174 - foi proferido o seguinte despacho: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358.º, n.º 1 do Código Penal, o Tribunal tem a comunicar à defesa uma alteração não substancial de factos, designadamente a seguinte: i. Sempre que a arguida ingere bebidas alcoólicas em excesso torna-se agressiva, atirando objetos e gritando, fala no passado e na sua adolescência, chora e coloca música a tocar em tom alto, independentemente da hora do dia ou da noite, não permitindo o descanso de ninguém. ii. As condutas descritas em 8. e 9. da acusação tinham lugar em frente às crianças, que assistiam a tudo. iii. A partir de setembro de 2020 apenas as crianças e a arguida foram viver para M…. iv. Desde então e no período entre setembro de 2020 e junho de 2021 a arguida manteve os seus consumos etílicos, chegando a casa embriagada com uma frequência praticamente diária. v. Nessas ocasiões, encontrando BB já a dormir, algumas vezes já de madrugada, a arguida acordava a filha para discutir com ela e chorava, não permitindo que aquela descansasse. vi. Numa dessas vezes, na residência familiar em M…., a arguida começou a discutir com BB, disse-lhe que ela “era uma desilusão”, partiu e arremessou vários objetos no quarto de BB e bateu-lhe, designadamente desferindo-lhe vários murros na cabeça em número não apurado de vezes, até ao ponto de a jovem quase perder os sentidos, conduta que se manteve por quase duas horas. vii. No período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida chegou a ir buscar a filha BB à escola, conduzindo alcoolizada. viii. No mesmo período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida puxava os cabelos de BB com força até lhe arrancar cabelos. ix. Algumas vezes, enquanto a arguida agredia BB do modo descrito, em data não concretamente apurada, mas pelo menos em dezembro de 2020, CC colocou-se na frente da arguida para defender a sua irmã e a arguida bateu também em CC. x. Na situação descrita em 17. da acusação e como consequência da conduta da arguida BB ficou com o gémeo esquerdo negro nos dias seguintes. xi. Após junho de 2021 e, pelo menos até ... de ... de 2023 a arguida manteve o mesmo comportamento agressivo com e na presença dos filhos, bem como os consumos de álcool em excesso. xii. Na sequência da situação descrita em 20. e 21 da acusação CC não conseguiu comer quase nada ao jantar e após terminar enviou uma mensagem ao pai, DD, pedindo-lhe para este o ir buscar, o que este fez. xiii. Na situação descrita em 25. da acusação a arguida disse também a BB “és uma desilusão para mim por me estares a abandonar” “estás contra mim” e “não gostas de mim”. xiv. A arguida iniciou, por um número não apurado de vezes, tratamentos para a problemática etílica, acabando por abandonar os mesmos sem os concluir. Comunicada a referida alteração, pelo Ilustre Defensor foi requerido prazo para defesa não inferior a 10 dias. Pela Digna Magistrada do M.ºP.º e pelas Ilustres Patronas presentes foi dito nada terem a requerer. Após, pela Mm.ª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO Defere-se o requerido. A recorrente pronunciou-se, nos seguintes termos: PRONÚNCIAR-SE SOBRE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS, O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: I. OBJETO A arguida, notificada da alteração não substancial dos factos comunicada em audiência ao abrigo do artigo 358.º do Código de Processo Penal, vem, dentro do prazo concedido, pronunciar-se como segue: II. DA INADMISSIBILIDADE DA VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA 1. A alteração factual comunicada pelo Tribunal introduz um conjunto alargado de factos novos, densificando de forma relevante a factualidade constante da acusação. 2. Tais factos – designadamente os constantes dos pontos i) a xiv) – revelam um nível de detalhe, reiteração e contextualização que não resulta da acusação nem da prova testemunhal comum produzida em audiência. 3. Pelo contrário, tais elementos são manifestamente coincidentes com o conteúdo típico de declarações prestadas para memória futura pela menor. 4. Sucede, porém, que: o As declarações para memória futura não foram lidas em audiência; Nem foram reproduzidas; Nem foram objeto de qualquer contraditório efetivo em sede de julgamento. 5. Nos termos do artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal: “Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.” 6. A lei é clara: A prova que não seja produzida ou validamente examinada em audiência não pode ser valorada. 7. As declarações para memória futura, embora legalmente admissíveis, só podem ser valoradas se forem reproduzidas ou lidas em audiência, assegurando o contraditório, considerando a alteração não substancial ou substancial de factos. 8. Não tendo tal sucedido, a sua utilização consubstancia: Prova proibida, insuscetível de fundamentar qualquer decisão, designadamente a alteração da matéria de facto. III. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DAS GARANTIAS DE DEFESA 9. A valoração de elementos não produzidos em audiência impede a arguida de exercer o seu direito de defesa, sendo que a arguida pode falar ao longo de todo o julgamento. 10. Nos termos do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa: “O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.” 11. O princípio do contraditório implica que: - toda a prova relevante seja conhecida em audiência; e sujeita à possibilidade de reação pela defesa. 12. Ao fundar a alteração factual em elementos não sujeitos a contraditório, o Tribunal: impede a arguida de se defender adequadamente; viola um princípio estruturante do processo penal. 13. Tal vício afeta diretamente a validade da alteração comunicada. IV. DA INVALIDADE DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS 14. Nos termos do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração não substancial dos factos só pode ocorrer com base na prova produzida em audiência. 15. Não pode o Tribunal: recorrer a prova não produzida em sede de julgamento; nem introduzir factualidade com base em elementos processualmente inadmissíveis para alteração, ainda que de forma não substancial, os factos descritos na acusação ou na pronúncia, correndo o risco de ser o próprio Tribunal a acusar e a julgar. 16. Assim, a alteração comunicada encontra-se ferida de invalidade, por assentar em prova proibida. V. DA NATUREZA MATERIAL DA ALTERAÇÃO 17. Acresce que a factualidade aditada: introduz novos comportamentos; densifica e agrava significativamente os factos; amplia o período temporal e a intensidade das condutas. 18. Nomeadamente: consumo etílico reiterado e estruturado; agressões prolongadas; novos episódios de violência; novas circunstâncias agravantes. 19. Tal modificação não é meramente acessória ou instrumental, podendo configurar, na prática: Uma verdadeira alteração substancial dos factos, ainda que formalmente qualificada como não substancial. 20. O que, a verificar-se, implicaria a aplicação do regime do artigo 359.º do CPP, com as respetivas garantias processuais. VI. A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão que fixou a seguinte jurisprudência: “(…) declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a) do mesmo Código.” Em regra, só podem concorrer para a formação do tribunal provas produzidas ou examinadas em audiência – vide artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP). Não obstante, o princípio da imediação é excecionado na medida em que se admite a leitura, visualização ou audição em audiência de prova contida em atos processuais, nomeadamente, declarações para memória futura, previstas no artigo 271.º do CPP – nos termos dos artigos 355.º, n.º 2 e 356.º do CPP. Este tema, que recebe interpretação divergente na jurisprudência, é objeto do acórdão e prende-se com saber se a faculdade de leitura ou audição das declarações (para memória futura) em audiência é, em bom rigor, obrigatória para que as mesmas possam ser valoradas pelo tribunal. As posições mais relevantes, que apontam neste sentido, de que as declarações para memória futura têm que ser ouvidas em julgamento, são as posições da maioria da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais da Relação onde, genericamente, se defende que essa leitura “visa suprir a ausência da pessoa declarante, e é assim uma exigência inelutável dos princípios da imediação, da oralidade, do contraditório e da publicidade.” Em sentido contrário, a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional entende não ser obrigatória a leitura desde que as declarações “tenham sido prestadas no respeito pela estrutura acusatória do processo e pelo contraditório.” O acórdão de fixação de jurisprudência, com quatro votos de vencido o que demonstra bem a falta de unanimidade, decidiu que a leitura das declarações constitui uma mera faculdade, com a seguinte fundamentação: “Da interpretação literal conjugada das disposições suprarreferidas não resulta – de forma explícita ou implícita – a obrigatoriedade de leitura das declarações, donde seria contraditório fazer depender a validade dessa prova da sua leitura em audiência; As declarações para memória futura são prestadas perante o juiz de instrução, com presença do defensor do arguido e do Ministério Público, permitindo um contacto direto com a fonte da prova e um debate oral entre os últimos perante o primeiro; Se é verdade que não se verifica imediação entre o declarante e o juiz de julgamento no ato de tomadas das declarações, também é verdade que o tribunal, para formar a sua convicção, tem de recorrer à audição/reprodução das declarações para, em conexão com a demais prova, poder valorá-la; O regime da prova pessoal antecipada constitui uma exceção à imediação, dado o receio de perda da prova, mas não sai mitigado o princípio pela leitura das declarações em audiência, uma vez que continua a não ser possível o contacto do juiz de julgamento com o declarante; Também o princípio do contraditório não sai prejudicado, atento que são dadas ao arguido todas as efetivas possibilidades de discutir, contestar e valorar as mesmas declarações, nomeadamente durante as inquirições e em audiência de julgamento. Como bem mostram os votos de vencido, a decisão ora descrita é tudo menos consensual, sendo passível de colocar problemas de aplicação ao julgador, na medida em que, em certa medida, pode ser interpretada no sentido de colidir com o regime fixado na lei processual penal acerca desta matéria. A questão de base que acabou por conduzir à fixação da jurisprudência, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, não aprecia a questão como o nosso caso concreto a apresenta, ou seja, ali não esteve em causa, como aqui, uma alteração não substancial de factos motivada, única e exclusivamente, pelas declarações para memória futura não lidas, ou ouvidas, em julgamento, uma vez que não houve mais prova. Ainda assim, o que toda a jurisprudência refere é que o princípio do contraditório tem de ser sempre assegurado, seja quando as declarações para memória futura são prestadas perante o Juiz de Instrução Criminal, o que nem sempre acontece, como não aconteceu, quando estão em causa crianças, seja na audição destas declarações em sede de julgamento para que o próprio arguido as possa contradizer. VII. CONCLUSÃO E PEDIDO Face ao exposto, deve: 1. Ser declarada a inadmissibilidade da valoração das declarações para memória futura para se verificar uma alteração não substancial dos factos, por não terem sido produzidas nem examinadas em audiência; 2. Consequentemente, ser considerada inválida a alteração não substancial dos factos comunicada; 3. Determinar-se que a decisão a proferir se fundamente, exclusivamente, na prova validamente produzida em audiência. b) sobre este requerimento pronunciou-se a sentença do Tribunal a quo, nos seguintes termos: «A título preliminar e porquanto foi levantada a questão da (in)validade/proibição de valoração das declarações para memória futura prestadas por BB (quer em sede de alegações, quer no âmbito do requerimento impetrado nos autos em 06/04/2026), nomeadamente sustentando a defesa que as mesmas não poderiam ser valoradas para formação da convicção do Tribunal, uma vez que não foram reproduzidas em audiência, importa salientar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2017 de 21 de novembro, onde se sumaria o seguinte: «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.» Tal aresto é, aliás, expressamente citado pela própria arguida no requerimento apresentado em 06/04/2026, no qual exerce o seu direito de defesa relativamente à comunicação de alteração não substancial dos factos levada a cabo pelo Tribunal, ainda que o faça através de uma leitura enviesada e descontextualizada do seu sentido decisório, assente numa alegada divergência jurisprudencial sustentada exclusivamente nos votos de vencido, sendo evidente a dificuldade argumentativa da Defesa em sustentar tal construção teórica face à jurisprudência maioritária, consolidada e vinculativa do Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, não lhe assiste razão, dado que parece cristalina a conclusão de que a circunstância de as declarações para memória futura prestadas por BB não terem sido reproduzidas em audiência não obsta à sua valoração, podendo e devendo as mesmas ser consideradas pelo Tribunal. Acresce que não se compreende a alegação de que não foram as declarações para memória futura sujeitas a contraditório, uma vez que aquando da sua prestação, a Ilustre Defensora do arguido (e subscritora do requerimento em referência) se encontrava presente, teve oportunidade efetiva de acompanhar, intervir e reagir à produção da prova (antecipada), não podendo, por isso, sustentar que o arguido foi surpreendido por factualidade ou elementos probatórios alheios ao seu conhecimento processual. Na verdade, no mesmo requerimento é reconhecido que os factos que compõem a alteração (não substancial) oportunamente comunicada “são manifestamente coincidentes com o conteúdo típico de declarações prestadas para memória futura pela menor”, evidenciando cabal e pleno conhecimento das mesmas. Nesta confluência, nem as declarações para memória futura prestadas por BB configuram “prova proibida, insuscetível de fundamentar qualquer decisão”, como podem e devem, já antes se disse, ser devidamente valoradas para formação da convicção do Tribunal. Insurge-se a arguida também contra a alteração não substancial de factos comunicada em 24/03/2026, baseando-se na invocada proibição de valoração das declarações para memória futura – que não temos por verificada como se expôs – e, bem ainda, sustentando que “Tais factos – designadamente os constantes dos pontos i) a xiv) – revelam um nível de detalhe, reiteração e contextualização que não resulta da acusação nem da prova testemunhal comum produzida em audiência.” e “introduz novos comportamentos; densifica e agrava significativamente os factos; e amplia o período temporal e a intensidade das condutas.”, nomeadamente “consumo etílico reiterado e estruturado; agressões prolongadas; novos episódios de violência; novas circunstâncias agravantes.” O conceito de alteração substancial de factos encontra-se definido na alínea f) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, que estatui que “f) «Alteração substancial dos factos» aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;” – sublinhado nosso. Note-se que contrariamente à leitura feita pela Defesa, a alteração comunicada não introduz um novo objeto processual, nem modifica o núcleo essencial da imputação, limitando‑se a densificar factualidade já constante da acusação, concretizando-a, detalhando-a, circunscrita ao mesmo período temporal balizado na acusação, tudo à luz e em estrito cumprimento do artigo 358.º do Código de Processo Penal, não se traduzindo numa alteração substancial dos factos suscetível de convocar o regime do artigo 359.º do mesmo diploma. Por seu turno, o regime do artigo 358.º do Código de Processo Penal tem por escopo garantir aos arguidos a informação quanto à possibilidade de realização de uma convolação jurídica e/ou alteração não substancial de factos e, em face de tal informação, que lhes seja conferida uma oportunidade de redirecionar a sua defesa em função dessa informação inovadora. Com efeito, a prévia produção de prova é uma contingência específica da emergência da alteração dos factos, sendo certo que na sequência da referida comunicação levada a cabo pelo Tribunal, nenhuma prova adicional foi requerida (pese embora o tempo concedido a requerimento para preparação da defesa), limitando-se a arguida a invocar a proibição de valoração das declarações para memória futura de BB para daí extrair a invalidade da alteração não substancial de factos, o que, já antes se disse, não encontra qualquer sustentação legal ou factual. Assim sendo, porque regular e acobertada pelo disposto no artigo 358.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, nada há a acrescentar ou a conhecer no que tange à comunicação da alteração não substancial de factos, oportunamente dada conta à defesa, mostrando-se a mesma regular, legal e válida. Neste conspecto e em face do exposto, não se tem por verificada qualquer proibição de valoração de prova, qualquer inconstitucionalidade ou qualquer violação do direito ao contraditório e de defesa do arguido, indeferindo-se o requerido pela arguida em 06/04/2026. * DA SENTENÇA RECORRIDA: Da sentença recorrida consta a seguinte matéria de facto provada: «1) BB nasceu a .../.../2005 e é filha da arguida e de EE. 2) Em .../.../2008 a arguida e DD casaram entre si. 3) CC nasceu a .../.../2012 e é filho da arguida e de DD. 4) Desde, pelo menos, 2010 que a arguida ingere bebidas alcoólicas em excesso e sempre que assim é, a arguida torna-se agressiva, atirando objetos e gritando, fala no passado e na sua adolescência, chora e coloca música a tocar em tom alto, independentemente da hora do dia ou da noite, não permitindo o descanso de ninguém. 5) Inicialmente o agregado familiar estabeleceu residência na Rua 1. 6) Pelo menos desde 2010 e, pelo menos, até setembro de 2020, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, mas com uma frequência mensal, na residência familiar, a arguida batia em DD com murros e pontapés por todo o corpo e chamava-lhe “cabrão”. 7) Tais condutas tinham lugar em frente às crianças, que assistiam a tudo. 8) As duas crianças residiram com a arguida e DD, pelo menos, até setembro de 2020, altura em que aquelas e a arguida foram residir para uma aldeia próxima de M…, em VR. 9) A partir de então e no período entre setembro de 2020 e junho de 2021 a arguida manteve os seus consumos etílicos, chegando a casa embriagada com uma frequência praticamente diária e, por várias vezes e em datas não concretamente apuradas, a arguida bateu nos filhos BB e CC. 10) Nessas ocasiões, encontrando BB já a dormir, algumas vezes já de madrugada, a arguida acordava a filha para discutir com ela e chorava, não permitindo que aquela descansasse. 11) Ainda numa dessas vezes, na residência familiar em M…., a arguida, já embriagada, começou a discutir com a BB e disse-lhe “não devias ter nascido”; “devias estar morta”, “má filha” e “és uma desilusão”. 12) Em ato contínuo a arguida partiu e arremessou vários objetos no quarto de BB e bateu-lhe, designadamente desferindo-lhe vários murros na cabeça, em número de vezes não apurado, até ao ponto de a jovem quase perder os sentidos, conduta que se manteve por quase duas horas. 13) Também no referido período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida chegou a ir buscar a filha BB à escola, conduzindo alcoolizada. 14) Ainda no referido período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida batia em BB, dando-lhe dentadas, puxando-lhe os cabelos com força até lhe arrancar cabelos e agarrando-a nos braços com força. 15) Algumas vezes, enquanto a arguida agredia BB do modo descrito, em data não concretamente apurada, mas uma delas situada em dezembro de 2020, quando a arguida puxava os cabelos a BB, CC colocou-se na frente da arguida, para defender a sua irmã e a arguida bateu em CC, de forma não concretamente apurada. 16) Em dezembro de 2020, em dia não concretamente apurado, à noite, a arguida chegou à residência familiar já embriagada, iniciou uma discussão com BB, bateu-lhe de modo não concretamente apurado e puxou o colar que BB tinha ao pescoço, até o colar partir. 17) Em dia não concretamente apurado, na residência familiar em M…., ao final da tarde, a arguida discutiu com a BB e desferiu vários pontapés na perna da jovem, ficando a mesma com o gémeo esquerdo negro, nos dias seguintes. 18) Desde junho de 2021 e pelo menos até ... de ... de 2023 a arguida e os filhos passaram a residir no Largo 2, mantendo a arguida o mesmo comportamento agressivo com e na presença dos filhos, bem como os consumos de álcool em excesso. 19) Assim, no dia ... de ... de 2023 BB e o seu amigo FF estavam na residência familiar a cozinhar o jantar, quando a arguida, já embriagada, começou a discutir com BB. 20) Nervoso com o estado alcoolizado da mãe, CC não conseguiu comer quase nada ao jantar e após terminar enviou uma mensagem ao pai, DD, pedindo-lhe para o ir buscar, o que este fez. 21) Após a arguida esteve a conversar no andar de cima da habitação com o FF. 22) A arguida disse que queria falar com BB, o que esta recusou por a mãe encontrar alcoolizada, tendo BB começado a arrumar uma mochila com bens pessoais para sair de casa. 23) No momento em que a BB desceu para a sala, a arguida agarrou-lhe o braço esquerdo, puxou-lhe os cabelos e empurrou-a contra a porta, ao mesmo tempo que lhe disse: “não queres saber de mim” “és uma desilusão para mim por me estares a abandonar” “estás contra mim” e “não gostas de mim”. 24) BB continuou a insistir em sair de casa e a arguida agarrou no braço da filha e empurrou-a várias vezes, ao mesmo tempo que lhe disse “vai, eu vou chamar a CPCJ e a polícia”. 25) As condutas descritas tiveram sempre lugar quando a arguida se encontrava embriagada. 26) Pese embora tenha iniciado, por um número não apurado de vezes, tratamentos para a problemática etílica, acabou por abandonar os mesmos sem os concluir. 27) BB e CC sentiram dores e sofrimento, bem como ficaram com medo sempre que a arguida lhes bateu e agiu do modo descrito. 28) A arguida sabia que BB e CC eram seus filhos, que viviam na sua habitação e na sua dependência económica. 29) Ao agir do modo descrito, a arguida sabia que molestavam física e psiquicamente, e amedrontava BB e CC, o que fazia na residência das vítimas e aproveitando-se da situação de dependência que eles tinham para com a arguida, atuando sempre de molde a atingir a dignidade humana e a saúde física e psíquica das vítimas, como pretendia e conseguiu. 30) Ao atuar da forma descrita contra o seu marido a arguida agiu com o propósito de molestar a saúde física e psíquica daquele, de afetar a sua liberdade de decisão, de o humilhar e desconsiderar, com desprezo pela sua dignidade pessoal, o que conseguiu, ao atuar da forma acima descrita na residência da vítima, bem sabendo que tinha para com a mesma um especial dever de respeito e de a tratar com dignidade. 31) A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Provou-se ainda o seguinte: 32) A arguida tem uma irmã germana mais velha três anos. 33) Ambas nasceram de um relacionamento conjugal, sem coabitação parental e sem apoio do pai na sua educação. 34) Na infância a arguida viveu primeiramente com cuidadores e mais tarde, com a mãe e com a irmã, em França, até à idade de 16 anos, num contexto familiar que a arguida descreve como exigente, hostil e de privação emocional. 35) Aos 16 anos a arguida autonomizou-se precocemente, regressando a Portugal. 36) Já em território nacional e ainda menor de idade, não conseguiu prosseguir os estudos, não completando o 12º ano, iniciando a sua vida laboral em serviços diversos, para garantir o seu sustento. 37) A arguida estudou até ao 9º ano de escolaridade. 38) Mais tarde veio a ter um relacionamento de namoro com EE, tendo engravidado da filha mais velha, BB, com separação do pai desta ainda em fase de gestação. 39) Mais tarde, tendo a sua filha já um ano de vida, em 2006, conheceu DD em contexto de trabalho e estabeleceu relacionamento conjugal com aquele, o qual, à data, se encontrava fragilizado, a recuperar de um revés financeiro e de um acidente vascular cerebral. 40) O agregado teve alguma mobilidade habitacional, desde o A…. ao centro e norte de Portugal, por motivos de saúde, oportunidade laboral e disponibilidade financeira. 41) Após fevereiro de 2023 a arguida saiu definitivamente da casa onde vivia e passou a morar sozinha, em casa T1 na E….., pagando o valor mensal de €400,00 a título de renda. 42) Apesar de viver sozinha a arguida desloca‑se à casa de família para apoiar a educação dos filhos. 43) A filha mais velha está integrada a nível laboral, tendo completado o 12.º ano e o filho mais novo, frequenta o 8º ano de escolaridade, residindo ainda ambos na casa morada de família, juntamente com DD. 44) A arguida mantém fortes laços filiais com os dois filhos. 45) Na atualidade, a relação entre a arguida e DD é reportada por ambos como funcional. 46) Em meados de 2025 a arguida passou a trabalhar como empregada de limpeza, a tempo parcial, auferindo um salário € 370,00. 47) Adicionalmente, desde junho de 2025 a arguida passou a trabalhar também na empresa (…), como auxiliar de serviços gerais (apoio domiciliário), auferindo em dezembro de 2025, o salário líquido de € 847,30, ao qual acresceu um valor de horas de €470,00, atividade que desempenha com satisfação e que perspetiva manter em exclusividade, após estabilização financeira. 48) A arguida não beneficia de nenhum apoio médico ou psicossocial de suporte que lhe permita sedimentar as mudanças em curso e auxilie na interação familiar. 49) A arguida oscila entre um discurso de vitimização, em que surge como vítima de violência conjugal e um discurso de maior empoderamento, em que se pretende responsabilizar pelas suas escolhas e acalentar a esperança, focando a sua preocupação no impacto gerado junto aos filhos. 50) Por sentença proferida em 28/03/2022 e transitada em julgado em 06/05/2022 no âmbito do processo 103/22.0GAMTR foi a arguida condenada pela prática em 20/03/2022 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 75 dias de multa à taxa diária de €5,00 e na pena acessória de proibição de condução de veículos a motor pelo período de 5 meses, tendo a primeira sido declarada extinta em 06/09/2022 e a segunda declarada extinta em 31/10/2022. * Factos não provados Com relevância para a decisão a proferir não resultaram provados os seguintes factos: a) As condutas da arguida descritas em 6) tiveram início em 2007. b) Na situação descrita em 23) a arguida disse ainda à filha, BB “és uma puta”. * Motivação matéria de facto: A convicção do tribunal é formada, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, das contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, coerência do raciocínio e de atitude e sentido de responsabilidade manifestados – que, porventura, transpareçam em audiência. Daqui se exceciona a prova pericial, porquanto, assumindo a mesma a qualidade de juízo científico, encontra-se subtraída à livre apreciação do julgador, (cfr. artigo 163.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). A título preliminar e porquanto foi levantada a questão da (in)validade/proibição de valoração das declarações para memória futura prestadas por BB (quer em sede de alegações, quer no âmbito do requerimento impetrado nos autos em 06/04/2026), nomeadamente sustentando a defesa que as mesmas não poderiam ser valoradas para formação da convicção do Tribunal, uma vez que não foram reproduzidas em audiência, importa salientar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2017 de 21 de novembro, onde se sumaria o seguinte: «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.» Tal aresto é, aliás, expressamente citado pela própria arguida no requerimento apresentado em 06/04/2026, no qual exerce o seu direito de defesa relativamente à comunicação de alteração não substancial dos factos levada a cabo pelo Tribunal, ainda que o faça através de uma leitura enviesada e descontextualizada do seu sentido decisório, assente numa alegada divergência jurisprudencial sustentada exclusivamente nos votos de vencido, sendo evidente a dificuldade argumentativa da Defesa em sustentar tal construção teórica face à jurisprudência maioritária, consolidada e vinculativa do Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, não lhe assiste razão, dado que parece cristalina a conclusão de que a circunstância de as declarações para memória futura prestadas por BB não terem sido reproduzidas em audiência não obsta à sua valoração, podendo e devendo as mesmas ser consideradas pelo Tribunal. Acresce que não se compreende a alegação de que não foram as declarações para memória futura sujeitas a contraditório, uma vez que aquando da sua prestação, a Ilustre Defensora do arguido (e subscritora do requerimento em referência) se encontrava presente, teve oportunidade efetiva de acompanhar, intervir e reagir à produção da prova (antecipada), não podendo, por isso, sustentar que o arguido foi surpreendido por factualidade ou elementos probatórios alheios ao seu conhecimento processual. Na verdade, no mesmo requerimento é reconhecido que os factos que compõem a alteração (não substancial) oportunamente comunicada “são manifestamente coincidentes com o conteúdo típico de declarações prestadas para memória futura pela menor”, evidenciando cabal e pleno conhecimento das mesmas. Nesta confluência, nem as declarações para memória futura prestadas por BB configuram “prova proibida, insuscetível de fundamentar qualquer decisão”, como podem e devem, já antes se disse, ser devidamente valoradas para formação da convicção do Tribunal. Insurge-se a arguida também contra a alteração não substancial de factos comunicada em 24/03/2026, baseando-se na invocada proibição de valoração das declarações para memória futura – que não temos por verificada como se expôs – e, bem ainda, sustentando que “Tais factos – designadamente os constantes dos pontos i) a xiv) – revelam um nível de detalhe, reiteração e contextualização que não resulta da acusação nem da prova testemunhal comum produzida em audiência.” e “introduz novos comportamentos; densifica e agrava significativamente os factos; e amplia o período temporal e a intensidade das condutas.”, nomeadamente “consumo etílico reiterado e estruturado; agressões prolongadas; novos episódios de violência; novas circunstâncias agravantes.” O conceito de alteração substancial de factos encontra-se definido na alínea f) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, que estatui que “f) «Alteração substancial dos factos» aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;” – sublinhado nosso. Note-se que contrariamente à leitura feita pela Defesa, a alteração comunicada não introduz um novo objeto processual, nem modifica o núcleo essencial da imputação, limitando‑se a densificar factualidade já constante da acusação, concretizando-a, detalhando-a, circunscrita ao mesmo período temporal balizado na acusação, tudo à luz e em estrito cumprimento do artigo 358.º do Código de Processo Penal, não se traduzindo numa alteração substancial dos factos suscetível de convocar o regime do artigo 359.º do mesmo diploma. Por seu turno, o regime do artigo 358.º do Código de Processo Penal tem por escopo garantir aos arguidos a informação quanto à possibilidade de realização de uma convolação jurídica e/ou alteração não substancial de factos e, em face de tal informação, que lhes seja conferida uma oportunidade de redirecionar a sua defesa em função dessa informação inovadora. Com efeito, a prévia produção de prova é uma contingência específica da emergência da alteração dos factos, sendo certo que na sequência da referida comunicação levada a cabo pelo Tribunal, nenhuma prova adicional foi requerida (pese embora o tempo concedido a requerimento para preparação da defesa), limitando-se a arguida a invocar a proibição de valoração das declarações para memória futura de BB para daí extrair a invalidade da alteração não substancial de factos, o que, já antes se disse, não encontra qualquer sustentação legal ou factual. Assim sendo, porque regular e acobertada pelo disposto no artigo 358.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, nada há a acrescentar ou a conhecer no que tange à comunicação da alteração não substancial de factos, oportunamente dada conta à defesa, mostrando-se a mesma regular, legal e válida. Neste conspecto e em face do exposto, não se tem por verificada qualquer proibição de valoração de prova, qualquer inconstitucionalidade ou qualquer violação do direito ao contraditório e de defesa do arguido, indeferindo-se o requerido pela arguida em 06/04/2026. * Prosseguindo. A arguida não quis prestar declarações quanto aos factos por que vinha acusada, usando neste particular, do seu direito ao silêncio e esclarecendo apenas as suas condições pessoais e económicas, as quais foram pontualmente corroboradas pelo relatório social junto aos autos pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Acresce que não obstante a arguida tenha afirmado não pretender pronunciar‑se sobre os factos concretos pelos quais vinha acusada, o seu discurso acabou por revelar, de forma indireta e velada, diversos apontamentos de desapreço relativamente a DD, seu marido. Na verdade, com algum enfado a arguida referiu que aquele lhe solicita reiteradamente que passe a residir com ele e com os filhos na casa de família, pretensão que recusa, afirmando querer manter a sua habitação arrendada. Em paralelo, procurou transmitir ao Tribunal que a sua proximidade e presença junto do filho CC seriam determinantes para a estabilidade emocional e escolar do mesmo, por este “não estar bem” e correr risco de insucesso escolar, deixando subjacente, ainda que de forma implícita, que tal mal‑estar teria origem em questões que são alheias à própria arguida e, eventualmente seriam motivadas pela dinâmica vivida com o pai. Tal construção revelou‑se forçada e excessivamente centrada na perspetiva da arguida, não encontrando respaldo na demais prova produzida, antes surgindo em consonância com o quadro descrito no relatório social, que evidencia a tendência da arguida para um discurso de vitimização e de desresponsabilização parcial, coexistindo com momentos de maior empoderamento e intenção declarada de mudança. Em contraste, DD, pese embora tenha exercido o seu direito ao silêncio, apresentou requerimento nos autos no qual prescindiu, em nome próprio e em representação do filho CC, de qualquer pedido indemnizatório, manifestando expressamente o desejo de que a arguida recupere, sem que seja perseguida criminalmente, postura que é reveladora de preocupação com o bem‑estar dos filhos e com a recuperação da arguida e não expressa conflitualidade ou intuito retaliatório. Assim, as declarações da arguida foram valoradas apenas no que respeita aos elementos de natureza pessoal, social e económico‑laboral, bem como ao seu percurso de vida, que foram considerados relevantes para a contextualização global da situação. GG, que referiu ser irmã da arguida, apresentou um discurso manifestamente protetor da posição desta, afirmando manter uma relação próxima e descrevendo o convívio familiar como “agradável”. Todavia, tal versão revelou‑se pouco credível e comprometida, desde logo porque a própria testemunha referiu ter residido fora do país (Brasil) durante várias décadas, afirmando ali ter vivido dos 20 aos 50 anos, regressando apenas recentemente, o que contraria frontalmente o quadro descrito por BB, em cujas declarações o Tribunal depositou plena confiança. Acresce que a testemunha referiu ter estado apenas uma vez na residência da arguida, o que retira consistência ao retrato idílico que pretendeu transmitir. O seu depoimento revelou‑se, assim, pouco espontâneo, claramente orientado para a defesa da arguida e destituído de utilidade probatória relevante, não tendo contribuído para o apuramento de factos com relevo para a decisão. Por contraponto, as declarações para memória futura de BB constituíram o fio condutor essencial da convicção do Tribunal, tendo sido integralmente acolhidas, sem reservas. Com efeito, BB prestou um depoimento profundamente detalhado, coerente, impressivo e consistente, descrevendo com grande rigor factual os episódios de violência a que foi sujeita ao longo de vários anos, bem como aqueles que presenciou envolvendo a arguida e o marido, DD. Fê‑lo de forma cronologicamente organizada, contextualizando os locais, os períodos temporais, a dinâmica familiar e a escalada da violência associada aos consumos excessivos de álcool por parte da arguida. O discurso apresentado não evidenciou quaisquer sinais de empolamento, dramatização excessiva ou ânimo de vingança. Pelo contrário, revelou‑se sustentado numa evidente exaustão (e devastação) emocional, transmitida de forma sincera e genuína, com momentos de contenção e reflexão, que reforçaram a perceção de autenticidade do relato. BB não procurou agravar artificiosamente os factos, antes assumindo, com naturalidade e maturidade, o impacto profundo que tais vivências tiveram na forma como cresceu e se desenvolveu, apurando-se ainda uns apontamentos de desculpabilização e condescendência que, aliás, parecem ser convergentes com a posição de DD. A forma como descreveu DD como o “saco de boxe” da arguida — imagem particularmente expressiva e impressiva —, bem como a explicação de que ele procurava proteger os filhos, revelou-se inteiramente compatível com as regras da experiência comum e com a evolução posterior da violência, dirigida diretamente contra si e contra o irmão CC, quando passaram a residir sozinhos com a arguida em M…. e esta deixou de dispor do seu “habitual saco de boxe”. O Tribunal valorou ainda o facto de BB relatar episódios antigos sem os absolutizar, reconhecendo limites da sua memória nos primeiros anos, mas sendo absolutamente precisa e minuciosa quanto aos acontecimentos ocorridos a partir da adolescência, o que reforça a credibilidade do seu depoimento. Adicionalmente não passou despercebido ao Tribunal discurso protetor e de ternura para com a mãe, ora arguida, asseverando que quando a mesma não estava embriagada, “era uma mãe perfeita”, bem como a evidente desilusão patenteada no seu relato, ao constatar que a mãe acabava por abandonar os tratamentos para cura do seu problema aditivo pouco depois de os iniciar. Por tudo isto, as suas declarações foram consideradas verdadeiras, fiáveis e isentas, merecendo inteira credibilidade. DD e CC optaram por não prestar declarações, assim como HH, mãe da arguida, que também usou da faculdade de se recusar a depor. Tal silêncio, embora legítimo, não inviabilizou nem comprometeu a formação da convicção do Tribunal, atento o peso probatório autónomo e suficiente das declarações para memória futura de BB, corroboradas pela coerência global da factualidade apurada e pela inexistência de qualquer prova credível que as infirmasse. Por seu turno FF, que referiu ser namorado de BB, apresentou um depoimento que se revelou contraditório, evasivo e claramente orientado para a proteção da arguida. Na verdade, do exame crítico do seu discurso resultou que o mesmo ocultou deliberadamente factos de que tinha conhecimento direto e negou a ocorrência de outros que anteriormente havia veiculado nos autos. Não se ignorando o desconforto resultante de um relato verdadeiro em juízo, revelando o que presenciou relativamente à mãe da sua atual namorada e então amiga, o certo é que tal postura levou o Tribunal a concluir pela falta de credibilidade do seu depoimento, entendendo que o mesmo não corresponde à verdade dos factos, razão pela qual foi determinada a extração de certidão para procedimento criminal. Assim, para apuramento da factualidade vertida em 1), 2) e 3) atentou-se nos assentos de nascimento juntos a fls. 14 a 17, 99 e 100, e 113 e 114, que a confirmam e dos quais resulta a data de nascimento de BB, a sua filiação relativamente à arguida e a EE, bem como a data do casamento entre a arguida e DD e a filiação de CC. Os factos vertidos nos pontos 4), 25) e 26) consideraram‑se provados essencialmente com base nas declarações para memória futura de BB, que descreveu de forma clara, consistente e reiterada que, desde pelo menos o ano de 2010, a arguida apresentava consumos excessivos de álcool e que, sempre que se encontrava embriagada, se tornava agressiva, gritava, atirava objetos, chorava, falava insistentemente do passado e da sua infância/adolescência e colocava música em volume elevado, impedindo o descanso do agregado familiar. Tal quadro encontra ainda conforto pontual no relatório social constante dos autos sob a referência citius 29741401, de 09/03/2026, que descreve uma problemática etílica, tentativas de tratamento não concluídas e uma dinâmica relacional marcada por instabilidade e conflito associada aos referidos consumos. A prova quanto à factualidade vertida em 5), 8) e 18) deram‑se como provados com base nas declarações para memória futura de BB, pontualmente corroboradas pelo relatório social, resultando das primeiras que o agregado familiar iniciou residência na R…., O…., tendo posteriormente residido em M….. (a arguida e os seus dois filhos) entre setembro de 2020 e junho de 2021, e, desde junho de 2021 até fevereiro de 2023, na A…, em M…... A factualidade dos pontos 6) e 7) resultou provada com base, de forma preponderante, nas declarações de BB, que relatou, com grande pormenor e espontaneidade, que desde a sua infância, quando tinha cerca de 6 ou 7 anos, presenciava, assim como o seu irmão CC a partir do momento em que nasceu, episódios de agressões físicas e verbais da arguida contra DD, com uma frequência mensal, designadamente murros e pontapés, acompanhados de injúrias como “cabrão”. Descreveu igualmente de modo detalhado e objetivo a forma como o padrasto assumia, invariavelmente, uma posição de proteção em relação aos filhos, sendo por si caracterizado como o “saco de boxe” da mãe, ora arguida, enquanto viveram todos juntos. É particularmente impressiva a sua descrição, reveladora, além do mais, de uma dinâmica de violência instalada no seio familiar motivada pelos consumos excessivos de álcool por parte da arguida, com consequências disruptivas e desestabilizadoras de todo o agregado, razão por que se concluiu pela sedimentação, sem quaisquer dúvidas da factualidade em referência. A decisão positiva quanto à factualidade vertida em 9), 10), 11), 12), 14), 16) e 17) resultou da análise das declarações para memória futura de BB, que a confirmou integralmente, descrevendo de modo pormenorizado, coerente e emocionalmente contido múltiplos episódios de agressões físicas e psicológicas sofridas por si e pelo seu irmão entre setembro de 2020 e junho de 2021, sempre em contexto de embriaguez da arguida e após o momento em que passaram a residir apenas o três em M….. Neste particular esclareceu que antes era o seu padrasto, DD, o alvo das investidas físicas e psicológicas da arguida, mas que após este deixar de coabitar com a arguida e com os filhos (na sequência da mudança para M….), passou a própria BB, juntamente com o seu irmão, a ser alvo da fúria da arguida, com aumento de consumos etílicos em excesso numa base, praticamente, diária. Relatou assim, BB, as expressões que a mãe lhe dirigia, o acordar forçado durante a madrugada, as agressões prolongadas com murros na cabeça, as dentadas, os puxões de cabelo até ao ponto de lhe arrancar cabelos, pontapés que levaram uma das vezes a um gémeo negro, com necessidade de disfarce com base líquida para concluir as fotografias para o seu Book e a destruição de objetos pessoais, incluindo o colar que trazia ao pescoço, tudo em contexto de embriaguez, por parte da arguida. Veiculou também de forma consistente as com expressões que lhe eram dirigidas pela sua mãe nesses momentos como: “não devias ter nascido”, “devias estar morta” e “és uma desilusão”. Com inquietante normalização do seu discurso descreveu ainda um episódio particularmente grave em que, num desses assaltos por parte da mãe, esta lhe desferiu murros durante cerca de duas horas, o que a levou a quase perder os sentidos. Mesmo que tal versão não fosse suficiente para formar a convicção do Tribunal, que é como já se expôs a título preliminar, o certo é que a mesma encontrou ainda reforço probatório adicional no vídeo junto aos autos a fls. 94, que documenta de modo bem elucidativo, o comportamento agressivo, inopinado e completamente gratuito por parte da arguida (com falar arrastado) para com a filha, reforçando a credibilidade do relato, sendo que pelo contexto em que tal ocorre e expressões ditas, se verifica que terá sido ocorrido em momento posterior ao regresso de M….. Relativamente à factualidade vertida em 13) foi a mesma considerada provada com base, também aqui, nas declarações de BB, que a asseverou, relatando que, em mais do que uma ocasião, a arguida a foi buscar à escola conduzindo alcoolizada, declarações essas que se afiguraram credíveis e compatíveis com o histórico de consumos excessivos apurado. Adicionalmente não podemos deixar de notar na condenação sofrida pela arguida pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez numa pena de multa já situada no terceiro quarto da moldura abstrata da pena aplicável, circunstância que empresta reforço probatório adicional à versão de BB. A este propósito importa notar que se extrai igualmente das declarações para memória futura que BB, ouvida em 2023 (e apesar de sobre isso instada), não manifestou qualquer conhecimento quanto a esta condenação (dizendo que a mãe “nunca chegou a ser apanhada por conduzir bêbeda”), o que reforça ainda mais a credibilidade que lhe atribuímos. No que tange à factualidade descrita em 15) resultou a mesma apurada com apoio nas declarações de BB, que a confirmou, explicando que o irmão CC, por várias vezes enquanto viveram em M…. e, pelo menos uma delas que logrou situar em dezembro de 2020, se colocou entre a arguida e a irmã para a proteger, tendo sido também agredido pela arguida, ainda que de modo não apurado. Tal relato revelou‑se natural e compatível com o contexto e a dinâmica já descrita de violência no seio familiar, não tendo sido infirmado por qualquer outro meio de prova, razão por que se julgou tal facto como provado. Os factos constantes dos pontos 19) a 24) julgaram‑se provados com base na conjugação das declarações para memória futura de BB com o auto de notícia de fls. 6 e 7, respetivo aditamento de fls. 8 e 9 e auto de notícia de fls. 28 a 32, elaborados na sequência da intervenção policial naquele dia. O relato da ofendida mostrou‑se, também neste particular, espontâneo, coerente e congruente com os registos policiais, descrevendo adequadamente a discussão, a saída do irmão da residência e toda a dinâmica em que foi agredida pela arguida quando decidiu abandonar o domicílio. Com efeito, BB relatou com detalhe o ocorrido nesse dia, nomeadamente a discussão iniciada enquanto preparava o jantar com um amigo, FF, o nervosismo do irmão CC, que acabou por pedir ao pai que o fosse buscar e a posterior agressão da arguida, que a agarrou pelo braço, lhe puxou os cabelos, a empurrou contra a porta e a impediu de sair, dirigindo‑lhe expressões de desvalorização e culpa consignadas na factualidade em referência. A narrativa da ofendida mostrou‑se coerente com os registos policiais elaborados na sequência imediata dos factos, inclusivamente com referência ao estado etilizado da arguida, denunciado por via do forte odor a álcool que emanava – cfr. auto de fls. 28 e seguintes. Quanto à factualidade vertida em 27), a sua comprovação assentou das declarações de BB, que descreveu o medo, sofrimento e dor sentidos por si e pelo irmão, bem como do contexto contínuo de agressões e intimidação, revelador de atuação consciente e reiterada por parte da arguida. Com efeito, atenta a natureza das condutas levadas a cabo pela arguida e veiculadas por BB, a relação parental existente entre aquela e os filhos e o contexto doméstico em que ocorreram, conjugados com as regras da experiência comum, não constitui desafio de grande monta alcançar a conclusão de que a consistência, persistência e violência das condutas perpetradas pela arguida sobre os seus filhos são aptas a causar em qualquer pessoa, mormente nos seus filhos (que não dispunham de ajuda de ninguém e viviam neste contexto abusivo em silêncio), os sentimentos e que BB descreveu (e que natural e logicamente se estendem também ao seu irmão CC), não subsistindo dúvidas quanto à sua verificação. Para apuramento da factualidade vertida em 28) a 31), consubstanciadora dos elementos subjetivos, resultou da sedimentação da factualidade objetiva vertida em 1) a 27), analisada à luz das regras da experiência comum, que ditam que quem atua da mesma forma que atuou a arguida, não ignora a punibilidade e proibição de tais condutas, face à universalidade da reprovação das mesmas querendo, ainda assim, adotar tal comportamento. Quanto às condições económicas e sociais da arguida que se acham vertidas na factualidade provada 32) a 49), a convicção probatória do Tribunal relativa às mesmas fundou-se nas declarações prestadas por aquela em sede de audiência de julgamento, as quais, nesse concreto ponto, se afiguraram plausíveis, confirmando-as, bem como, no relatório social, que as corrobora. A existência de uma condenação anterior sofrida pela arguida e que se consignou em 50) resultou provada com base no certificado de registo criminal junto aos autos sob a referência citius 29729320, de 06/03/2026, que a atesta. Por fim, a decisão negativa quanto à factualidade não provada vertida em a) e b) ficou a dever-se à ausência ou incipiência de prova produzida a tal respeito, ou à circunstância de se encontrar em contradição com a matéria dada como assente, para cuja fundamentação se remete.» * 2. Fundamentação: a) Vícios decisórios: erro notório na apreciação da prova nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c) C.P.P.; No erro notório na apreciação da prova, estamos perante uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, em clara violação das regras probatórias ou das legis artis, que conduz a retirar-se de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. É dizer, constitui uma insuficiência que só pode ser verificada no texto e no contexto da decisão recorrida, quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, ou entre cada um desses, ou traduza uma apreciação manifestamente ilógica, e por isso incorreta, incongruência esta que resulta duma descoordenação factual patente que a decisão imediatamente revela, por incompatibilidade no espaço, de tempo ou de circunstâncias entre os factos, seja natural e no domínio das correlações imediatamente físicas, ou verificável no plano da realidade das coisas e apreciada não por simples projeções de probabilidade, mas segundo as regras da “experiência comum” e da lógica normal da vida, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed. p. 341). Na verdade, como é jurisprudência pacífica só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores e resulta do próprio texto da decisão - Sérgio Gonçalves Poças, revista JULGAR - N.º 10 – 2010. Por outro lado, está plenamente esclarecido, quer na doutrina, quer na jurisprudência que o Tribunal pode recorrer a qualquer meio de prova que não seja proibido por Lei – artigos 125º e valorá-lo segundo o princípio constante do 127º do C.P.P. A decisão em causa, como resulta do encadeamento dos factos provados e sua fundamentação bastante pormenorizada - facto a facto - e concatenando os meios de prova entre si - contém a enumeração dos factos, a sua motivação, alicerçada nos meios de prova criticamente analisados de forma lógica, coerente e percetível, sem que do texto da decisão resulte qualquer incongruência entre os factos e os elementos probatórios que o sustentam. Antes pelo contrário, o silogismo é lógico, parte das premissas probatórias e conclui de acordo com a análise do seu conjunto, de forma clara e consistente. Pelo que improcede manifestamente o vício apontado. * b) Alteração dos factos: Entende a arguida que ocorreu uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, nos termos do artº 359º do C.P.P. Como escreve Oliveira Mendes, «A lei não fornece uma definição de alteração não substancial dos factos, no entanto, a alínea f) do artigo 1.º define o conceito de alteração substancial dos factos, estabelecendo que esta é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Assim, alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis» - [cf. Código de Processo Penal Comentado, 2016, Almedina, pág. 1081]. Concretizando, o que distingue a alteração substancial dos factos da alteração não substancial é que enquanto a primeira «pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis», a segunda apenas «constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transforme o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal» - [cf. o acórdão do TRC, de 10.11.2021 (proc. n.º 509/16.4GCVIS.C1)]. A arguida vinha acusada pela prática, como autora, na forma consumada e em concurso real: Dois crimes de violência doméstica agravada, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea e), e n.º 2, alínea a) do Código Penal; Um crime de violência doméstica agravada, previsto e punido pelo art. 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a) do Código Penal. - Referência: 396077719 Foi condenada exatamente pelos mesmos crimes, e, consequentemente, com idêntica moldura penal. * b.1) Da análise comparativa entre os factos constantes da acusação pública e os que vieram a merecer acolhimento na sentença. Da acusação constam os seguintes factos: 1. A BB nasceu a ... de ... de 2005. 2. A BB é filha da arguida e de EE. 3. A ... de ... de 2008, a arguida e o DD casaram entre si. 4. O CC nasceu a ... de ... de 2012. 5. O CC é filho da arguida e de DD. 6. As duas crianças sempre residiram com a arguida e o DD. 7. O agregado familiar estabeleceu residência: a) Inicialmente, na Rua 1; b) Em setembro de 2020, numa aldeia próxima de M…, em VR, c) Depois, ainda em 2020, em M…., em VR; d) Desde 2021, no Largo 2. 8. Desde 2007, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, com uma frequência mensal, na residência familiar, a arguida bateu no DD com murros e pontapés por todo o corpo. 9. Desde 2007, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, na residência familiar, a arguida chamou o DD de “cabrão”. 10. Em dezembro de 2020, em dia não concretamente apurado, à noite, a arguida chegou à residência familiar, e discutiu e bateu na BB. 11. Nesse dia, a arguida puxou o colar que a BB tinha ao pescoço, até o colar partir. 12. Desde dezembro de 2020, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, na residência familiar, a arguida bateu na BB e no CC. 13. A arguida batia na BB através de puxões de cabelos, dentadas e agarrava os braços da jovem com força. 14. Em dia não concretamente apurado, em 2020, na residência familiar em M…, a arguida começou a discutir com a BB, e disse-lhe: a) “não devias ter nascido”; b) “devias estar morta”; c) “má filha”. 15. Em ato contínuo, a arguida bateu na BB com vários murros na cabeça. 16. Nessa ocasião a BB ficou com bastantes dores e quase perdeu os sentidos. 17. Em dia não concretamente apurado, na residência familiar em M…, ao final da tarde, a arguida discutiu com a BB e desferiu vários pontapés na perna da jovem. 18. Em dia não concretamente apurado, na residência familiar em M…, a arguida começou a discutir com a BB, e puxou-lhe os cabelos. 19. Nesse momento, o CC colocou na frente da arguida, para defender a sua irmã, e a arguida bateu no CC de forma não concretamente apurada. 20. No dia ... de ... de 2023, na residência familiar, a BB e o seu amigo FF foram fazer o jantar e a arguida começou a discutir com a BB por causa dela estar a fazer o jantar. 21. Após o jantar, o DD saiu de casa com o CC porque a criança estava nervosa por ver a arguida alcoolizada. 22. Depois, a arguida esteve a conversar no andar de cima da habitação com o FF. 23. Mais tarde, quando desceu para o piso de baixo, a arguida agarrou no braço da BB e disse que queria falar com ela, o que a BB recusou por a mãe estar alcoolizada. 24. Em seguida, a BB foi ao seu quarto arrumar alguns bens pessoais numa mochila para sair de casa. 25. No momento em que a BB desceu para a sala, a arguida agarrou-lhe o braço esquerdo, puxou-lhe os cabelos e empurrou-a contra a porta, ao mesmo tempo que lhe disse “és uma puta, não queres saber de mim”. 26. A BB continuou a insistir em sair de casa, e a arguida agarrou no braço da filha e empurrou várias vezes, ao mesmo tempo que lhe disse “vai, eu vou chamar a CPCJ e a polícia”. 27. Desde, pelo menos, 2010 que a arguida tem problemas de consumo excessivo de bebidas alcoólicas. 28. A arguida atuou da forma descrita quando estava embriagada. 29. A BB e o CC sentiram dores e sofrimento, bem como ficaram com medo sempre que a arguida lhes bateu. 30. A arguida sabia que a BB e CC eram seus filhos, que viviam na sua habitação e na sua dependência económica. 31. Ao agir do modo descrito, a arguida sabia que molestavam física e psiquicamente, e amedrontava a BB e o CC, o que fazia na residência das vítimas e aproveitando-se da situação de dependência que eles tinham para com a arguida, atuando sempre de molde a atingir a dignidade humana e a saúde física e psíquica das vítimas, como pretendia e conseguiu. 32. Ao atuar da forma descrita contra o seu marido, a arguida agiu com o propósito de molestar a saúde física e psíquica dele, de afetar a sua liberdade de decisão, de o humilhar e desconsiderar, com desprezo pela sua dignidade pessoal, o que conseguiu, ao atuar da forma acima descrita, na residência da vítima, bem sabendo que tinha para com ele um especial dever de respeito e de a tratar com dignidade. 33. A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Os factos constantes da sentença resultantes da alteração e com o cumprimento do contraditório são os seguintes: i. Sempre que a arguida ingere bebidas alcoólicas em excesso torna-se agressiva, atirando objetos e gritando, fala no passado e na sua adolescência, chora e coloca música a tocar em tom alto, independentemente da hora do dia ou da noite, não permitindo o descanso de ninguém. ii. As condutas descritas em 8. e 9. da acusação tinham lugar em frente às crianças, que assistiam a tudo. iii. A partir de setembro de 2020 apenas as crianças e a arguida foram viver para M….. iv. Desde então e no período entre setembro de 2020 e junho de 2021 a arguida manteve os seus consumos etílicos, chegando a casa embriagada com uma frequência praticamente diária. v. Nessas ocasiões, encontrando BB já a dormir, algumas vezes já de madrugada, a arguida acordava a filha para discutir com ela e chorava, não permitindo que aquela descansasse. vi. Numa dessas vezes, na residência familiar em M…., a arguida começou a discutir com BB, disse-lhe que ela “era uma desilusão”, partiu e arremessou vários objetos no quarto de BB e bateu-lhe, designadamente desferindo-lhe vários murros na cabeça em número não apurado de vezes, até ao ponto de a jovem quase perder os sentidos, conduta que se manteve por quase duas horas. vii. No período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida chegou a ir buscar a filha BB à escola, conduzindo alcoolizada. viii. No mesmo período de setembro de 2020 a junho de 2021, em datas não concretamente apuradas e em número não concretamente apurado de vezes, mas seguramente mais do que uma vez, a arguida puxava os cabelos de BB com força até lhe arrancar cabelos. ix. Algumas vezes, enquanto a arguida agredia BB do modo descrito, em data não concretamente apurada, mas pelo menos em dezembro de 2020, CC colocou-se na frente da arguida para defender a sua irmã e a arguida bateu também em CC. x. Na situação descrita em 17. da acusação e como consequência da conduta da arguida BB ficou com o gémeo esquerdo negro nos dias seguintes. xi. Após junho de 2021 e, pelo menos até ... de ... de 2023 a arguida manteve o mesmo comportamento agressivo com e na presença dos filhos, bem como os consumos de álcool em excesso. xii. Na sequência da situação descrita em 20. e 21 da acusação CC não conseguiu comer quase nada ao jantar e após terminar enviou uma mensagem ao pai, DD, pedindo-lhe para este o ir buscar, o que este fez. xiii. Na situação descrita em 25. da acusação a arguida disse também a BB “és uma desilusão para mim por me estares a abandonar” “estás contra mim” e “não gostas de mim”. xiv. A arguida iniciou, por um número não apurado de vezes, tratamentos para a problemática etílica, acabando por abandonar os mesmos sem os concluir. * Olhando para os factos aditados não surge descaracterizado o quadro factual da acusação, mas apenas uma especificação dos mesmos, resultante da prova produzida em audiência e sem qualquer relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal que permaneceram exatamente iguais. Por conseguinte, objeto do processo, a imagem social do acontecimento, por via das alterações introduzidas não sofreu qualquer alteração. Pelo que improcede o recurso, também nesta parte. * c) Das declarações para memória futura: Entende a arguida que não poderiam ser valoradas como único meio de prova, designadamente porquanto não reproduzidas em audiência de julgamento, ou porque a declarante para memória futura deveria ter sido ouvida em audiência de julgamento. «Tais declarações não foram reproduzidas nem examinadas em audiência de julgamento e deviam ter sido, aliás, a ofendida BB devia ter sido ouvida em audiência de julgamento, porque já é maior, até para haver dois momentos de declarações, para ter a oportunidade de reiterar ou alterar as declarações prestadas em momento anterior, ainda menor, e serem exercidos e respeitados os princípios do contraditório, da imediação e da oralidade; A não ter sido assim, a valoração exclusiva das declarações para memória futura para condenar, viola o artigo 355.º do C.P.P., os princípios da oralidade, imediação e contraditório e o artigo 32.º da C.R.P.»; Analisemos: As declarações para memória futura – referência 145639806- foram tomadas com observância dos pressupostos e requisitos constantes do disposto no artº 271º do CPP. Foram gravadas através do sistema integrado em uso no Tribunal, tendo ficado igualmente registadas em vídeo, em formato digital e em suporte físico a anexar aos autos, estando presente a Ilustre Defensora da arguida , Dra. II ( Ilustre subscritora do presente recurso da arguida). As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento parcialmente antecipada, a valorar juntamente com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador. Foi opção do legislador que a tomada de declarações para memória futura fosse o mais possível próxima dos factos com observância do contraditório pleno, tomada de declarações essa, na qual, sendo obrigatória a presença do Ministério Público e do Defensor, o juiz que toma as declarações - com perguntas adicionais dos demais sujeitos processuais - é quem representa antecipadamente o Tribunal que irá valorar tais declarações, as quais têm exatamente a mesma força das produzidas em sede de audiência de julgamento. Acresce que estando em causa processo de violência doméstica, como é o caso, é aplicável o regime especial decorrente dos artigos 21º/2- d) e 24º/6 da Lei 130/ 2015 de 04/09, (Estatuto da Vítima) relativo à prestação de declarações para memória futura, segundo o qual as vítimas só deverão prestar depoimento em audiência de julgamento se tal for “indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a respetiva saúde física ou psíquica”, o que significa, desde logo, que, nestes casos, a tomada de declarações para memória futura é a regra - art.º 33.° n.°1 da Lei 112/2009, de 16 de setembro – e a presença da vítima em julgamento é sempre uma exceção. A regra é, pois, a valoração da prova pré-produzida integrada pelas declarações prestadas para memória futura, Pese embora a Lei preveja que (271º, nº8 do C.P.P.) - A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar, pensamos que um dos seus desideratos é precisamente evitar que este tipo de vítimas produzam sucessivos depoimentos, pelas diversas razões adiantadas. E tal objetivo só é assegurado se em devido tempo se deu à defesa a possibilidade de estar presente e de obter os necessários esclarecimentos para assegurar igualmente os direitos do arguido. Coerentemente com tais natureza e finalidades, dispõe o art.º 24.º do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/ 2015, de 4/9, no respetivo n.º 6 que, sendo prestadas declarações para memória futura, só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar. É de notar que, diversamente do que resulta da norma contida no art.º 271.º, n.º 8, do CPP (que estabelece que «A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar»), a norma especial contida no Estatuto da Vítima, atrás transcrita, expressamente prescreve que as vítimas não devem ser chamadas a depor em audiência a não ser que tal se mostre essencial para a descoberta da verdade e não puser em causa a sua saúde física ou psíquica, tratando-se de pressupostos cumulativos. Portanto, a presença da vítima em julgamento deve ser assumida sempre como uma exceção, constituindo a regra a valoração da prova pré-constituída traduzida nas declarações prestadas para memória futura. Trata-se de norma contida em lei especial com vigência posterior à lei geral e, portanto, revogadora desta última no âmbito da respetiva previsão normativa, como é observado no acórdão do TRL de 8/2/2023 (Maria da Graça dos Santos Silva, in www.dgsi.pt). Como se refere no acórdão do TRC de 9/11/2022 (José Eduardo Martins, in www.dgsi.pt), a presença da vítima deve ser assumida sempre como uma exceção, sugerindo-se neste aresto que somente deve ser motivada por terem surgido novos factos ou circunstancialismos adicionais dos que foram objeto de declarações para memória futura. Por Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 11 de Outubro de 2017, pelo Supremo Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte jurisprudência: «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n. º 2, alínea a), do mesmo Código.» Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que: «… consideramos que a tomada de declarações para memória futura, nos termos dos artigos 271.º e 294.º, ambos do CPP, configura-se como uma antecipação parcial da audiência, sabendo os intervenientes processuais de que aquele meio de prova poderá ser utilizado pelo Tribunal para formar a sua convicção, não se revela obrigatória a leitura, em audiência de julgamento, dessas declarações. Não o impõem os termos conjugados do artigo 355.º, n.os 1 e 2 e do artigo 356.º, n.º 2, alínea a), do CPP, nem os princípios que enformam o processo penal português, sendo que o entendimento que se perfilha não ofende qualquer norma ou princípio constitucional. Em nota final, cumpre dizer que este entendimento não obsta à possibilidade de leitura das declarações para memória futura em audiência de julgamento, a qual pode ser requerida por qualquer interveniente processual, se o entender adequado, ou ser determinada oficiosamente pelo Tribunal, por decisão fundamentada, seja no sentido de deferir ou determinar a leitura das declarações, seja no sentido de indeferir a leitura das mesmas, decisão que poderá ser sindicada em sede de recurso. Acresce que a tomada de declarações para memória futura, em fase de inquérito ou em fase de instrução, não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, mediante determinados condicionalismos (cfr. artigo 271.º, n.º 8, do CPP). Essa decisão de deferir ou indeferir o requerimento de audição do declarante em audiência de julgamento ou de determinar oficiosamente a audição do declarante, também tem que ser devidamente fundamentada. Como se salienta nos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 399/2015 e n.º 367/2014, «Obviamente que, integrando os autos (de declaração) os meios de prova elencados pela acusação, nada impede o arguido de, já na fase de audiência de discussão e julgamento, exercer o seu direito subjectivo público de audiência, requerendo a leitura das declarações e a sua reapreciação individualizada, e atacando a sua eficácia persuasiva». Lidos os autos, em lado algum arguida solicitou a sua leitura ou a prestação de depoimento em audiência de julgamento da testemunha assim ouvida, nos termos artigo 271.º, n.º 8, do CPP., nem sequer no requerimento refª 29929841, que se limita a colocar em causa a sua validade, bem como, a factualidade aditada com base neste meio de prova. Do exposto decorre que as declarações para memória futura validamente prestadas como no caso, são, sem mais, um elemento de prova como outro qualquer sujeito ao princípio contante do artº 127º do C.P.P. «O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração no art. 374/2 do Código de Processo Penal. E não dispensa a prova testemunhal um tratamento cognitivo por parte do julgador mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova, sendo que a mesma, tal qual a prova indiciária de qualquer natureza, pode ser objeto de formulação de deduções ou induções baseadas na correção de raciocino mediante a utilização das regras de experiência. A atribuição de credibilidade ou da não credibilidade a uma fonte de prova por declarações assenta numa opção motivável do julgador na base da sua imediação e oralidade que o tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras da experiência comum. O juiz é livre de formar a sua convicção no depoimento de um só declarante em desfavor de testemunhos contrários, cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, 207.» Vertendo à fundamentação do Tribunal a quo a prova dos factos está essencialmente alicerçada nas declarações para memória futura de forma justificada e ponderada, escrevendo o Tribunal a quo em perfeita consonância com o que lhe é permitido pelo disposto no artº 127º do C.P.P.: «Por contraponto, as declarações para memória futura de BB constituíram o fio condutor essencial da convicção do Tribunal, tendo sido integralmente acolhidas, sem reservas. Com efeito, BB prestou um depoimento profundamente detalhado, coerente, impressivo e consistente, descrevendo com grande rigor factual os episódios de violência a que foi sujeita ao longo de vários anos, bem como aqueles que presenciou envolvendo a arguida e o marido, DD. Fê‑lo de forma cronologicamente organizada, contextualizando os locais, os períodos temporais, a dinâmica familiar e a escalada da violência associada aos consumos excessivos de álcool por parte da arguida. O discurso apresentado não evidenciou quaisquer sinais de empolamento, dramatização excessiva ou ânimo de vingança. Pelo contrário, revelou‑se sustentado numa evidente exaustão (e devastação) emocional, transmitida de forma sincera e genuína, com momentos de contenção e reflexão, que reforçaram a perceção de autenticidade do relato. BB não procurou agravar artificiosamente os factos, antes assumindo, com naturalidade e maturidade, o impacto profundo que tais vivências tiveram na forma como cresceu e se desenvolveu, apurando-se ainda uns apontamentos de desculpabilização e condescendência que, aliás, parecem ser convergentes com a posição de DD. A forma como descreveu DD como o “saco de boxe” da arguida — imagem particularmente expressiva e impressiva —, bem como a explicação de que ele procurava proteger os filhos, revelou-se inteiramente compatível com as regras da experiência comum e com a evolução posterior da violência, dirigida diretamente contra si e contra o irmão CC, quando passaram a residir sozinhos com a arguida em M… e esta deixou de dispor do seu “habitual saco de boxe”. O Tribunal valorou ainda o facto de BB relatar episódios antigos sem os absolutizar, reconhecendo limites da sua memória nos primeiros anos, mas sendo absolutamente precisa e minuciosa quanto aos acontecimentos ocorridos a partir da adolescência, o que reforça a credibilidade do seu depoimento. Adicionalmente não passou despercebido ao Tribunal discurso protetor e de ternura para com a mãe, ora arguida, asseverando que quando a mesma não estava embriagada, “era uma mãe perfeita”, bem como a evidente desilusão patenteada no seu relato, ao constatar que a mãe acabava por abandonar os tratamentos para cura do seu problema aditivo pouco depois de os iniciar. Por tudo isto, as suas declarações foram consideradas verdadeiras, fiáveis e isentas, merecendo inteira credibilidade». Uma ultima referencia no que concerne à Violação do princípio do in dubio pro reo: Este princípio tem consagração constitucional no art. 32º/2 da CRP, sendo um corolário lógico do princípio da presunção da inocência. Ademais, afirmam os professores Gomes Canotilho E Vital Moreira que “além de ser uma garantia subjetiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa” isto é num estado de conservação da incerteza quanto à prova do ilícito típico, não só ao réu incumbe invocar essa garantia a seu favor; o juiz, vinculado a tomar uma decisão, deve, conquanto que a título oficioso, pronunciar-se pela absolvição do arguido - J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume I, 4ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 519. Como refere esta Relação, no acórdão de 01.02.2011, processo n.º 153/08.0PEALM.L1-5, dgsi.pt, “ o princípio in dubio pro reo, é um princípio probatório que procura solucionar um problema de dúvida em relação à matéria de facto e não ao sentido de uma norma jurídica, traduz o correspectivo do princípio da culpa em Direito Penal, ao garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos típicos, é um corolário lógico do princípio da presunção de inocência do arguido, mas não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais, pois em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance das normas penais, deve o aplicador do direito recorrer às regras de interpretação, entre as quais o princípio in dubio pro reo não se inclui”. A circunstância de haver versões opostas ou apenas uma versão dos factos credível, não significa que o tribunal, sem mais, decida pro reo, pois o aqui se exige é uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária. Por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal …” - Cf. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de inimputáveis e in dubio pro reo, página 166. Não é, assim, toda a dúvida que justifica a absolvição com base neste princípio. Mas apenas aquela em que for inultrapassável, séria e razoável a reserva intelectual à afirmação de um facto que constitui elemento de um tipo de crime ou com ele relacionado, deduzido da prova globalmente considerada (…) e acrescenta “O princípio in dubio pro reo pretende responder ao problema da dúvida na apreciação judicial dos casos criminais. Não da dúvida interpretativa, na aferição do sentido da norma (que aliás pode surgir e surge independentemente da atividade jurisdicional), mas da dúvida sobre o facto tipicamente forense” “Cristina Líbano Monteiro, op. cit., p. 13. A própria dúvida está sujeita a controlo, devendo revelar-se conforme à razão ou racionalmente sindicável, pelo que, não se mostrando racional, tal dúvida não legitima a aplicação do citado princípio – Acórdão do STJ de 4.11.1998, in BMJ n.º 481, pág. 265, citado no Ac. do TRC de 09.03.2016, processo n.º 436/14.0GBFND. Já acima expusemos os alicerces probatórios em que o Tribunal a quo fundamentou a sua convicção, sem qualquer dúvida que atenta a prova produzida, imponha a absolvição da arguida, posto que mediante a prova produzida, o Tribunal explica, sem dúvida, e mediante um raciocínio logico-dedutivo porquê que entendeu que a arguida praticou os factos pelos quais se encontrava acusada não se verificando um non liquet probatório. Pelo que improcede, também, nesta parte, o recurso. Nesta conformidade, este Tribunal nada tem a apontar à sentença proferida, improcedendo, totalmente o recurso interposto pela recorrente. 3. Decisão: Nestes termos, e face ao exposto, decide Tribunal da Relação de Lisboa julgar totalmente improcedente o recurso interposto por AA e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se em 4 UC a respetiva taxa de justiça. Lisboa, 8 de setembro de 2026. Alexandra Veiga (Relatora) Filipe Câmara (1.º Adjunto) Ana Lúcia Gordinho (2.º Adjunta)