9950719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9950719
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025980
Nr Documento: RP199911159950719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fe6b870d31be6548025687f0039b01dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950719.42
Sumário
I - Um dos requisitos da compensação é terem as obrigações recíprocas por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, o que se não verifica no acordo de permuta de um bem presente (terreno) por um bem futuro (apartamento), em que o preço do terreno eram os apartamentos e vice-versa.