9550292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550292
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Incêndio, Perda da coisa locada, Efeitos, Redução, Renda, Caducidade, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015827
Nr Documento: RP199510239550292
Indicações Eventuais: SEM ANÁLISE JURÍDICA NA PARTE REFERENTE AO AGRAVO POR NÃO SE JUSTIFICAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35bacd23d4a1e7238025686b0066c466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550292.52
Sumário
O contrato de locação caduca pela perda total da coisa locada. A perda parcial da coisa locada faculta ao locatário exigir a redução proporcional da renda convencionada. Em face dessa perda parcial, não pode o senhorio considerar caduco o contrato nem exigir do arrendatário o despejo da parte do locado que não se perdeu. Para se determinar se a perda do locado foi total ou apenas parcial importa saber se, não obstante a destruição havida, a coisa locada possibilita ainda o fim a que se destina o arrendamento, reportando-se essa avaliação ao momento em que ocorreu o facto que determinou a destruição. A demolição do prédio ou o despejo administrativo ordenados pela Câmara Municipal não constituem causa de caducidade nos termos previstos no artigo 1051 n.1 alínea e), do Código Civil. O senhorio não é obrigado a reconstituir a parte do edifício destruido pelo incêndio.