031597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031597
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arquivamento do processo disciplinar, Participação, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Violação de lei, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043073
Nr Documento: SA119950426031597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f848a756d5c45e802568fc0039312aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031597.D3
Sumário
A instauração de procedimento disciplinar pressupõe, pelo menos, uma suspeita fundada de prática de infracção disciplinar. Não enferma de violação de lei o despacho que, com fundamento na análise dos factos relatados, ordena o arquivamento de participação para efeitos disciplinares, por concluir que eles não integram falta alguma. O aludido acto está fundamentado de facto e de direito, na medida em que assenta na análise dos factos referidos na participação e conclui que estes não configuram infracção disciplinar. Não sofre o mesmo acto de desvio de poder, por dele resultar não ter a entidade recorrida tido o propósito de proteger aqueles contra quem a participação é dirigida, mas antes de proceder em observância do interesse público que lhe cabe prosseguir.