009012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009012
ACORDAO
Descritores: Recurso para a auditoria administrativa, Agravo, Apelação, Alegações, Prazo processual
Recorrente: Martins , Jovito
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010965
Nr Documento: SA119780720009012
Data de Entrada: 06/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0979baa1c4e1550d802568fc0036db96
Sumário
O prazo para produzir a alegação na Auditoria e sempre de 20 dias, quer se trate de recurso interposto de despacho proferido em recurso contencioso quer de recurso de despacho proferido em acção.
