9920339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920339
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Recuperação de empresa, Falência, Tribunal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025362
Nr Documento: RP199906089920339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2add4452e76b5fe78025686b00673540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920339.3D
Sumário
I - Estando pendente no Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim o processo de falência quando foi declarado instalado o Tribunal de Recuperação da Empresa e Falência de Vila Nova de Gaia que abrange a área daquela comarca, continua competente aquela comarca, nos termos do artigo 4 da Lei n.37/96, de 31 de Agosto.