9120467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9120467
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004560
Nr Documento: RP199203169120467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78546d4fed4be8ef8025686b006640b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120467.1E
Sumário
Havendo no processo a menção de dois escritórios diferentes do advogado de uma das partes ( na procuração, um, no carimbo aposto nos articulados e requerimentos por ele assinados, outro ) onde, num e noutro, foram recebidas cartas registadas de notificação do mesmo advogado, no mesmo processo, impõe-se ao tribunal renovar diligências para a sua notificação efectiva se o aviso registado remetido para o primeiro dos escritórios para notificação do despacho designativo da audiência de julgamento na mesma acção for devolvido com a menção de "retirou", por ser evidente a mudança de escritório do aludido advogado. Não tem de ser notificado o despacho do juiz no sentido de nada haver a ordenar depois da junção de aviso de notificação devolvido sem entrega ao destinatário, o advogado de uma das partes, por se limitar a constatar as consequências legais de um acto supostamente válido.