9950320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950320
ACORDAO
Descritores: Contrato de compra e venda, Questionário, Matéria de facto, Venda, Preço, Elemento constitutivo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025811
Nr Documento: RP199904269950320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f7c8034aab222908025686b00672e50
Sumário
I - A inclusão do vocábulo " venda " no questionário não consubstancia, em si, um conceito de direito. II - Elemento essencial e constitutivo do contrato de compra e venda é a existência de um preço a pagar pela coisa adquirida.
