9120127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9120127
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000503
Nr Documento: RP199104179120127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e206c98ee9b30fd18025686b006617ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120127.3A
Sumário
Não tendo sido interposto recurso da decisão que pos termo a causa, não e de conhecer do recurso de despacho intercalar que com aquele devia subir e ser julgado, conforme o disposto no art. 735 do Cod. de Processo Civil, aplicavel por força do art. 4 do Cod. de Processo Penal.