014252 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se mostra com vicio de violação de lei o despacho que integrou como encarregado de armazem, e não como assistente graduado, o fiel de armazem, com o exame de segundo grau do Ensino Primario, que, ao tempo do Decreto-Lei n. 242/79, exercia funções de encarregado de armazem.