470/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 470/2001
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2df90beb48a2e8df80256a54003c3eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:470.2001.5F
Sumário
A acção de impugnação pauliana não se encontra sujeita a registo. De facto, não sendo uma acção de nulidade, nem sequer uma acção resolutória, mas uma acção pessoal ou obrigacional, não é passível de registo, pois com ela visa-se fazer valer um direito creditório (o direito de, à custa do terceiro adquirente, obter o pagamento de um crédito), e não um direito de natureza real.