470/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - A acção de impugnação pauliana não se encontra sujeita a registo. II - De facto, não sendo uma acção de nulidade, nem sequer uma acção resolutória, mas uma acção pessoal ou obrigacional, não é passível de registo, pois com ela visa-se fazer valer um direito creditório (o direito de, à custa do terceiro adquirente, obter o pagamento de um crédito), e não um direito de natureza real.