041564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041564
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00007877
Nr Documento: SJ199102200415643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6bf28230e365349802568fc0039bc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041564.14
Sumário
Se a arguida, na motivação apresentada pretende que deve ser condenada por tentativa de homicidio simples e que se prova a atenuação especial da pena, não ha lugar a rejeição parcial do recurso por incumprimento do disposto no artigo 412 do Codigo de Processo Penal com base na falta de referencia expressa aos artigos 73 e 74 do Codigo Penal, quando a recorrente refere expressamente nas conclusões do recurso o artigo 74 do citado Codigo, preceito este que estabelece os limites maximo e minimo de pena nas hipoteses de atenuação especial.