Quando foi proferido o acórdão 0325813?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Flagrante delito, Indícios suficientes

Q: Qual foi a decisão no processo 0325813?

Negado provimento. Quando o crime indiciado for punível com pena de prisão superior a oito anos só se justifica a liberdade provisória se ocorrerem condições excepcionais.

Acórdão

0325813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Ruth Pereira Garcez

RecursoPenal

Flagrante delitoIndícios suficientesPrisão preventiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART296 ART297 N1 G N2 D H.
CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 ART256 N2 ART283 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL 1987/06/03 IN BMJ N368 PAG602.
AC STJ 1988/04/14 IN BMJ N376 PAG533.

Sumário

Quando o crime indiciado for punível com pena de prisão superior a oito anos só se justifica a liberdade provisória se ocorrerem condições excepcionais.

Texto integral não disponível

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