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004382 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Homem de Melo

Data: 31 de maio de 1967

Processo: 004382

ACORDAO

Descritores: Alegações, Conclusões, Contrabando

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019472

Nr Documento: SA419670531004382

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f875a58ded66637f802568fc00374e28

Sumário

Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.

Acórdão

004382

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

AlegaçõesConclusõesContrabando

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N2.

Sumário

Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)