029325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029325
Acórdão
Descritores: Regulamento do estagio para solicitador, Ilegalidade objectiva, Hierarquia das normas, Estatuto dos solicitadores, Recusa de aplicação de norma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032680
Nr Documento: SA119910709029325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12b7c9163d26c163802568fc0037f5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029325.5A
Sumário
O preceito contido no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador e ilegal e não deve ser aplicado, face do estatuido no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F., por se encontrar em oposição com a norma hierarquicamente superior contida no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Dec-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do Estagio, deve ser eliminado do mesmo, sem que os seus conhecimentos teoricos e praticos sejam apreciados pelo respectivo Grupo Orientador de Estagio, unico com competencia para considerar o candidato a Solicitador apto ou não, segundo o formalismo do artigo 48, seus numeros 1, 2 e 3 do referenciado Estatuto.