029325 - Supremo Tribunal Administrativo

O preceito contido no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador e ilegal e não deve ser aplicado, face do estatuido no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F., por se encontrar em oposição com a norma hierarquicamente superior contida no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Dec-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do Estagio, deve ser eliminado do mesmo, sem que os seus conhecimentos teoricos e praticos sejam apreciados pelo respectivo Grupo Orientador de Estagio, unico com competencia para considerar o candidato a Solicitador apto ou não, segundo o formalismo do artigo 48, seus numeros 1, 2 e 3 do referenciado Estatuto.