9850981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850981
Acórdão
Descritores: Fiança, Constituição, Forma de declaração negocial, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024375
Nr Documento: RP199811029850981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f719a1939687336c8025686b0067212aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850981.65
Sumário
A garantia da fiança só pode ser constituída por contrato, pois só a convenção bilateral pode, em regra, criar o vínculo obrigacional. A declaração de vontade de prestar a fiança, além de ser expressa, deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. É ilegítimo o exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma, quando se cria na outra parte a legítima convicção de que esse direito não será exercido.