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001492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001492
ACORDAO
Descritores: Laboratorio nacional de engenharia civil, Expropriação por utilidade publica, Mais valias, Camara municipal, Reversão de predio expropriado, Renuncia ao direito de reversão, Parcela sobrante
Sumário
O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno, pelos mesmos fundamentos.*