001492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001492
ACORDAO
Descritores: Laboratorio nacional de engenharia civil, Expropriação por utilidade publica, Mais valias, Camara municipal, Reversão de predio expropriado, Renuncia ao direito de reversão, Parcela sobrante
Recorrente: Paiva , Rita e Outros
Recorridos: Estado - Minop - Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6576.
Nr Convencional: JSTA00000830
Nr Documento: SAP19670413001492
Data de Entrada: 19/02/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceae4c15a407918d802568fc00380664
Sumário
O recebimento da mais-valia, cujo pagamento se requereu por aplicação a fim diverso de parcela de terreno expropriada, tem de excluir a possibilidade do pedido de reversão do mesmo tracto de terreno, pelos mesmos fundamentos.*
