9340884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9340884
Acórdão
Descritores: Doação, Contrato-promessa, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014902
Nr Documento: RP199505049340884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/347c95e3652c656c8025686b0066b1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340884.E6
Sumário
É admissível o contrato - promessa de doação. O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido.