Sentença 9/2002 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 9/2002 3.ªS
Sentença
Descritores: Absolvição, Adjudicação, Audiência, Indemnização, Pagamento indevido, Reposição
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2002 3.ª S
Recorrente: Direção Regional de Educação do Centro
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70163
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70163TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2002/st009-2002-3s.pdf
Sumário
O requerimento do Ministério Público suportava-se não na violação do disposto no artigo 61º, nº 3 do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10/12 (amnistiada pela Lei nº. 29/99, de 12/05) mas no fato de a indemnização paga ao adjudicatário não ter qualquer contrapartida, antes prefigurando um “prémio”, este sim, a existir, absolutamente proibido. Ora, a factualidade apurada em audiência de julgamento destrói por completo o suporte factual em que o raciocínio anterior se fundamentava, na medida em que se demonstrou que a quantia indemnizatória paga ao adjudicatário teve a respetiva contrapartida tecnicamente justificada e considerada para efeitos de autorização daquele pagamento. Consequentemente, inexiste qualquer pagamento indevido gerador de obrigação de repor por parte dos demandados pelo que estes deverão ser absolvidos.
Texto
Procº Nº 1/JRF/2002 Requerente: Ministério Público Demandados: F1 e F2, da Direcção-Regional de Educação do Centro. SENTENÇA Nº 9/2002 I - RELATÓRIO - Nos presentes autos para julgamento de responsabilidades financeiras, o Ministério Público demandou: ? F1, enquanto Director Regional da Direcção Regional de Educação do Centro em 1999 e Presidente do Respectivo Conselho Administrativo; e ? F2, Director de Serviços de Recursos Materiais da Direcção Regional de Educação do Centro em 1999. Alega-se, no douto requerimento inicial, que os demandados, nas qualidades funcionais já referidas, aprovaram (em 17/06/96) e elaboraram (em 12/06/96), respectivamente, a informação nº 147 que foi apresentada ao Secretário de Estado da Administração Educativa. Por despacho deste membro do Governo de 24/06/96 exarado naquela informação foi autorizada antecipação do prazo contratual de conclusão da segunda fase relativa ao contrato de empreitada de “Construção Civil, Instalações Sléctrica Interior, Aquecimento, Arranjos Exteriores e Redes Exteriores para a construção da Escola Básica EB 2, 3, 247 do Fundão” de 16/12/96 para 14/08/96. Em consequência da antecipação do prazo contratual de conclusão da empreitada foi paga ao adjudicatário uma indemnização no montante de 14.933.302$00, sem qualquer justificação técnica para o respectivo calculo sem que o caderno de encargos previsse quaisquer prémios por antecipação de prazos. Tal pagamento, além de ilegal por violação do disposto no nº. 3 do artigo 61º do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10/12, constitui pagamento indevido constitutivo da obrigação de repor tal quantia. Por isso, o magistrado do Ministério Público, reconhecendo a extinção da responsabilidade financeira sancionatória em que os demandados por ventura terão incorrido, “ex-vi” do disposto no artigo 7º, alínea a) da Lei nº. 29/99, de 12/05 requereu que os mesmos sejam condenados solidariamente a quantia já referida (74.487,00 €) de 14.933.302$00, acrescida de juros de mora legais, nos termos do artigo 49º, nº 1 da Lei nº 86/89, de 08/09, e artigos 59º, nºs 1, 2 e 3 e 61º da Lei nº 98/97. – Os demandados constituíram mandatário judicial que na douta contestação apresentada aceita parcialmente o circunstancialismo fáctico articulado pelo Ministério Público discordando, no entanto, da inexistência de justificação técnica para a antecipação do prazo contratual de conclusão da obra. Salienta-se que na referida informação nº. 147 não só constava a existência de tal documentação, como da sua apresentação ao membro do Governo que a autorizou e juntam-se cópias desses documentos. Consequentemente, pede-se a absolvição dos requeridos porquanto a sua actuação foi legal e devidamente justificada contrariamente ao alegado inicialmente. II – DA MATÉRIA DE FACTO Por despacho, fixou-se a matéria de facto relevante para o julgamento nos termos que se passam a transcrever: 1. Factos provados Os demandados, identificados nos autos, são responsáveis, nas qualidades profissionais indicados no requerimento inicial, pela Direcção Regional de Educação do Centro. No âmbito das actividades desta Direcção Regional, foi celebrado um contrato de empreitada de 27/11/95 com a Sociedade Empreiteiros Casais S.A. relativo à execução de construção civil, instalação eléctrica interior, aquecimento, arranjos exteriores e redes exteriores para a construção da escola Básica EB 2, 3, 247 do Fundão no valor de 441.534.683$00. Tal contrato foi visado pelo Tribunal de Contas em 18/12/95. O contrato previa duas fases de execução, a primeira a concluir até 15/04/96 e segunda a terminar até 16/12/96. Desconhece-se a data da recepção provisória da primeira fase, tendo a recepção provisória da empreitada ocorrido em 14/08/96, com antecipação da conclusão da segunda fase. A antecipação do prazo contratual foi autorizada por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa de 24/06/96 exarado na informação nº. 147, de 12/06/96, elaborada pelo segundo Demandado e aprovada pelo primeiro, no exercício das respectivas competências funcionais. A antecipação do prazo de conclusão deveu-se a problemas de instalação de alunos gerados pela necessidade de desocupar até final do mês de Agosto de 1996 as instalações em que a escola funcionava provisoriamente. A justificação referida na alínea anterior, bem como a fundamentação técnica para o cálculo do montante a pagar pela antecipação do prazo de execução da empreitada e o parecer favorável da fiscalização residente, firma Segropol Lda. Foram remetidos ao Secretário de Estado da Administração Educativa em anexo à informação nº. 147 a que se refere a alínea f). O ponto 6 desta informação refere expressamente a existência e ponderação desses elementos em que se baseou o cálculo para o pagamento da importância de 14.933.302$00 como contrapartida da antecipação do termo da obra, à data da realização da auditoria. Os técnicos do Tribunal de Contas efectuaram a auditoria aos Serviços em que a infracção objecto dos presentes autos foi evidenciada tiveram conhecimento da informação nº. 147 e respectivo conteúdo. Os serviços da “DRECentro” proporcionaram aos técnicos do Tribunal de Contas toda a colaboração solicitada. 2- Factos não provados “Porém, o certo que na referida informação nº. 147, de 12/06/96, não existe qualquer justificação técnica para o cálculo do montante pago como indemnização por antecipação do prazo de execução da empreitada (ponto 2.8 do requerimento do M.P.) A quantia de 14.933.302$00 foi paga ao empreiteiro a título de prémio. Todos os demais factos do requerimento inicial e das contestações em oposição com os descritos como provados o prejudicados face a estes.” III - DO DIREITO A questão de direito a apreciar é restrita à obrigação de repor que no requerimento do Ministério Público se suporta não na violação do disposto no artigo 61º, nº 3 do Decreto-Lei nº. 405/93, de 10/12 (amnistiada pela Lei nº. 29/99, de 12/05) mas no facto de a indemnização paga ao adjudicatário não ter qualquer contrapartida, antes prefigurando um “prémio”, este sim, a existir, absolutamente proibido. Ora, a factualidade apurada em audiência de julgamento destrói por completo o suporte factual em que o raciocínio anterior se fundamentava, na medida em que se demonstrou que a quantia indemnizatória paga ao adjudicatário teve a respectiva contrapartida tecnicamente justificada e considerada para efeitos de autorização daquele pagamento. Consequentemente, inexiste qualquer pagamento indevido gerador de obrigação de repor por parte dos demandados pelo que estes deverão ser absolvidos. IV – DA DECISÃO Pelos motivos anteriormente expostos, decide-se julgar improcedente o requerimento inicial do Ministério Público e, em consequência, absolver os demandados do pedido de reposição da quantia de 14.933.302$00 (74.487,00 €) contra eles apresentado. Sem emolumentos Notifique-se. Após trânsito, remeta ao Excelentíssimo Conselheiro responsável pelo Departamento onde foi efectuada a Auditoria que esteve na base do requerimento apresentado pelo Ministério Público, cópia desta sentença e do despacho que fixa a matéria de facto, para os fins que entender convenientes. Lisboa, 3 de Maio de 2002 O Juiz Conselheiro (Manuel Marques Ferreira)