9951049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951049
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Legalidade, Pedido, Modificabilidade da decisão de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027351
Nr Documento: RP199911159951049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec88ef1dc57378cc802568810054aad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951049.BA
Sumário
É legal e processualmente adequado o pedido do credor que, na acção de impugnação pauliana, pede que seja decretada a ineficácia para si do negócio celebrado entre devedor e terceiro, e que se declare a possibilidade de ele, autor, poder executar o bem que foi objecto da alienação. A Relação só pode alterar a decisão da 1ª instância sobre matéria de facto quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.