038697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 038697
Acórdão
Descritores: Professor convidado, Denúncia de contrato, Audiência do interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045483
Nr Documento: SA119960514038697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0c9c71c2caaa470802568fc0039e84cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038697.36
Sumário
I - A denúncia do contrato de docente do ensino universitário contratado como professor convidado prevista no art. 36 do ECDU, n. 1, alínea a), constitui acto final de procedimento administrativo no qual se inserem as atinentes informações dos serviços, actos de eventuais reuniões de órgãos consultivos e directivos da Escola ou Instituto e o parecer do Conselho Científico, exigido nos termos do art. 31 n. 1 do ECDU, devendo ser ouvido o interessado antes da decisão final de denúncia do contrato, em cumprimento do art. 100 do CPA.