9930506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930506
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Oposição, Factos novos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025857
Nr Documento: RP199904299930506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/245b381366d5f5018025686b00672d87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930506.64
Sumário
I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra parte ser ouvida e apurar-se os mencionados factos para reapreciar a penhora.