1181/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1181/2001
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/79befac925bf268980256a7700466c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1181.2001.0F
Sumário
O artº 3º nº2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, não se aplica ao processo penal, não constituindo uma das "leis especiais" a que se refere o corpo do nº1 do artº 68º do C.P.Penal. No crime de falsificação de documentos o interesse especialmente protegido é o do Estado na confiança e na fé pública do documento, enquanto meio de prova e, concomitantemente, o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal, não podendo o recorrente ser considerado sujeito passivo do crime em causa, designadamente para efeitos da sua admissão no processo na qualidade de assistente.