0014941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0014941
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015307
Nr Documento: RL199711040014941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2aca8b62aa4fdb68025680300051e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014941.53
Sumário
Se no incidente de chamamento à autoria o chamado não aceitar tal autoria, não ficando na posição de réu, o tribunal não tem que apreciar a sua responsabilidade.